APOSENTADORIA DO PROFISSIONAL LIBERAL


Resumo:

          Cada vez mais é possível ver arquitetos, advogados, médicos, dentistas, e outros profissionais graduados exercendo suas atividades em local próprio ou como empregados. A esses e outros que exercem seu ofício de forma semelhante, costuma-se atribuir a expressão “profissional liberal”.

        Aqueles que optam por exercer sua profissão sem ter vínculo empregatício, apesar de disporem de uma série de benefícios como flexibilidade de horário, possibilidade de trabalho em home office e até mesmo ganhos superiores aos que estão na condição de empregado, devem saber que trabalhar por conta própria exige responsabilidade, planejamento e organização. Os encargos previdenciários ficaram sujeitos ao próprio profissional liberal na condição de autônomo. 

          Para lhe ajudar a entender o assunto, evitando que descuidos lhe tragam graves problemas nessa área, separamos os principais pontos relativos a esses contribuintes. 

REGIME CONTRIBUTIVO

          O profissional liberal assim como os demais trabalhadores, faz parte do Regime Geral de Previdência Social, ou seja, deve contribuir na qualidade de contribuinte individual, obrigatoriamente. 

          É essencial que o trabalhador tenha uma organização financeira dentro do local de trabalho para conseguir se aposentar no futuro e também propiciar benefícios previdenciários a seus dependentes.

COMO POSSO CONTRIBUIR PARA O INSS?

          A alíquota geral para o contribuinte individual é a de 20% sobre o que ganha, tendo como limite mínimo o do salário mínimo e máximo o do teto do INSS (atualmente R$ 5.839,45).

        O governo Lula, como forma de integrar os “autônomos” que estavam sem recolher para o INSS (na maioria pedreiros, cabeleireiros, mecânicos, etc) criou, pela Lei Complementar 123/2006. Nessa Lei ficou estabelecido o direito de recolher na alíquota 11%, desde que a pessoa abra mão da aposentadoria por tempo de contribuição. Veja:

* obs.: Além disso, alguns contribuintes individuais podem se inscreverem como MEI e recolherem na alíquota de 5%, mas isso é tema para outro artigo.

         Aqueles profissionais que não prestam serviços e não tem relação de emprego com pessoa jurídica, podem, então, contribuir na alíquota de 11% sobre o salário mínimo. No entanto, nesse caso, farão jus a todos os benefícios previdenciários, exceto aposentadoria por tempo de contribuição e averbação desse tempo em outro Regime de Previdência. Além disso, ao atingir a idade mínima e o tempo de carência de 15 anos, o valor do seu benefício será de um salário mínimo. 

PROFISSIONAIS LIBERAIS QUE EXERCEM ATIVIDADES ESPECIAIS

          Conforme exposto no início do texto, alguns profissionais liberais estão expostos a atividades especiais. A exposição à agente nocivo prejudica a saúde do trabalhador quando desenvolvida com freqüência. Esses agentes podem ser produtos químicos, contato com vírus e bactérias, entre outros.

         Por esse motivo, esses profissionais têm direito a se aposentar com um tempo mínimo de contribuição menor do que os demais trabalhadores. Além disso, o valor do benefício é integral e não há incidência do fator previdenciário. Fiquem atentos aos laudos do ambiente de trabalho e demais documentos que possam atestar que a atividade desenvolvida é realizada em ambiente co agente nocivo à saúde. 

          Vejamos um exemplo: em 2016, o TRF da 4ª Região, reconheceu a insalubridade de um cirurgião-dentista e o concedeu aposentadoria especial. Veja a notícia através o link: Cirurgião-dentista autônomo ganha aposentadoria especial na Justiça

Nesse mesmo sentido, esse entendimento se estende aos engenheiros civis, vejamos:   

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL ENGENHEIRO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO.

1. O tempo de serviço militar, desde que não utilizado para a obtenção de benefício de inatividade remunerada junto às Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público, deve ser averbado para fins de contagem de tempo de serviço no âmbito do RGPS. 2. Na medida em que demonstrado o efetivo recolhimento de contribuições individuais, devem ser computadas as respectivas competências 3. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 4. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 5. A lei não faz distinção entre o segurado empregado e o contribuinte individual para fins de concessão de aposentadoria especial. O reconhecimento do direito não configura instituição de benefício novo, sem a correspondente fonte de custeio. Incidência, ademais, do princípio da solidariedade. 6. As atividades de engenheiro de construção civil exercidas até 28-04-1995 devem ser reconhecidas como especiais em decorrência do enquadramento por categoria profissional previsto à época da realização do labor. 7. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição integral.

(TRF-4 – REEX: 50088287220114047110 RS 5008828-72.2011.404.7110, Relator: (Auxílio Lugon) TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 17/12/2014, QUINTA TURMA)

NÃO CONTRIBUI ALGUNS MESES, POSSO PAGAR RETROATIVO?

          É comum que, ao longo da carreira, o profissional liberal tenha deixado de contribuir por alguns períodos, criando lacunas no tempo de contribuição que poderão retardar ou até mesmo inviabilizar a concessão de benefícios previdenciários. O trabalhador que exerce atividade profissional remunerada nessa condição consegue recolher as contribuições em atraso junto ao INSS desde que:

  • Haja comprovação do exercício da atividade. Para isso, pode ser utilizada a inscrição na entidade de classe correspondente. 

          No entanto, fique atento, pois as contribuições recolhidas em atraso não serão computadas para complementação de carência. Assim, você precisa recolher ao menos 15 anos em dia – os recolhimentos em atraso servirão apenas para complementar o tempo máximo (35 anos para homens e 30 para mulheres), não para a carência (mínimo período de contribuição em dia exigido – 15 anos)

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          Esperamos que o tema escolhido tenha sido proveitoso à você, caro leitor! Em caso de dúvidas, ficaremos honrosos em auxiliá-lo.

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