Aposentadoria de telefonistas e equiparados


     A profissão de telefonista esteve expressamente prevista como especial nos regulamentos das Leis de Benefícios no período de 10/04/1964 (código nº 2.4.5 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64) à 11.10.96, data da publicação da Medida Provisória 1.523/96, que revogou expressamente a legislação que dava sustentação ao direito. Veja o texto do citado decreto:

Quadro a que se refere o art. 2º do decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964

2.4.5 TELEGRAFIA, TELEFONIA, RÁDIO COMUNICAÇÃO. Telegrafista, telefonista, rádio operadores de telecomunicações.

* obs.: observe que telegrafista e rádio operadores da telecomunicações também estão abrangidos por esse mesmo item do anexo ao decreto. Essas profissões, porém, serão tratadas em outro texto.

       

       Há quem entenda que a função “telefonista” somente foi prevista como especial até 28/04/1995 (Lei 9032/95); isso porque essa lei revogou os decretos que previam as categorias especiais, dentre eles o Decreto 53831/64. Veja:

Acórdão        

Classe: AC – APELAÇÃO CIVEL

Processo: 2000.04.01.142047-9  UF: RS
Data da Decisão: 19/10/2005   Orgão Julgador: SEXTA TURMA
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Fonte DJ 09/11/2005 PÁGINA: 337
Relator  JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Decisão         A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Ementa PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL ATÉ REVOGAÇÃO DA LEI 7.850-89. TELEFONISTA. CATEGORIA PROFISSIONAL.
– Consoante alterações introduzidas pela Lei 9.032/95, o enquadramento por categoria profissional somente é possível até 28-04-95, motivo por que, descabe o pedido de reconhecimento de tempo especial exercido após esta data na condição de telefonista, caso não traga a parte interessada laudo técnico que aponte a exposição aos agentes nocivos que esteve submetida no desempenho da função.

DECISÃO LINK

    Para nós, porém, parece equivocado esse entendimento, já que desde a égide da Lei 7850/89 a função “telefonista” vinha sendo considerada especial, não mais porque prevista em regulamento, mas sim porque recebeu tratamento legal. Veja:

LEI No 7.850, DE 23 DE OUTUBRO DE 1989.

Art. 1° É considerada penosa, para os efeitos da concessão da aposentadoria especial prevista no art. 9° da Lei n° 5.890, de 8 de junho de 1973, a atividade profissional de telefonista, onde quer que seja exercida.

     A Lei 7850/89 somente foi revogada em 11.10.96, por meio da Medida Provisória 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97). Nesse sentido há várias decisões judiciais. Veja:

Acórdão        

Classe: AC – APELAÇÃO CIVEL
Processo: 2000.70.01.003639-0  UF: PR
Data da Decisão: 02/09/2003   Orgão Julgador: QUINTA TURMA
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Fonte DJ 01/10/2003 PÁGINA: 599
Relator  RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Decisão         A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.
Ementa PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÃO ESPECIAL. CONCESSÃO DE ATS PROPORCIONAL.

  1. A efetiva revogação dos diplomas legais que autorizavam aposentadoria especial por categoria profissional (no caso, Telefonista – Lei nº 7.850/89, c.c. Decreto n. 53.831/64) veio a ocorrer somente com a publicação da Medida Provisória 1.523, de 11.10.96, depois convertida na Lei 9.528, de 10.12.97 (ver artigo 15 desta Lei). Assim, até 13.10.96 (véspera da publicação da MP 1.523/96) é possível o enquadramento da atividade como especial segundo o grupo profissional (ocupação), nos termos do Anexo II do Decreto 83.080/79 e do Item 2 (e respectivos sub-itens) do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64.
  2. Tendo sido comprovado que as tarefas exercidas pela autora, como Atendente comercial na SERCOMTEL, são semelhantes às de telefonista, categoria profissional essa enquadrada no Anexo do Decreto nº 53.531/64, é de reconhecer-se como especial o período de 18.5.87 a 28.4.95, assegurando-lhe o direito à concessão de ATS proporcional, desde a DER, mas com cômputo até à EC nº 20/98.
  3. A correção monetária em ações de natureza previdenciária, em face do caráter alimentar dos proventos, deve retroagir à data em que devidos.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.04.01.032085-8/RS

Classe: AC – APELAÇÃO CIVEL
Processo: 2001.04.01.032085-8  UF: RS
Data da Decisão: 14/09/2004   Orgão Julgador: QUINTA TURMA
Inteiro Teor:    Visualização do Inteiro Teor     Citação:         Visualização da Citação
Fonte DJ 06/10/2004 PÁGINA: 500
Relator  NÉFI CORDEIRO

Decisão         A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.
Ementa PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. TELEFONISTA. PENOSIDADE RECONHECIDA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
CORREÇÃO MONETÁRIA.

  1. Nos casos de aposentadoria especial, o enquadramento das atividades por agentes nocivos deve ser feito conforme a legislação vigente à época da prestação laboral, e sua prova depende da regra incidente em cada período.
  2. Comprovando o formulário emitido pela Empresa, o desenvolvimento da atividade de telefonista, é devido o enquadramento como atividade especial em razão da penosidade legalmente indicada na Lei nº 7.850/89.
  3. Presentes os requisitos de tempo de serviço e carência, é devida a aposentadoria por tempo de serviço.
  4. A correção monetária deve incidir a partir do momento em que devida cada parcela, conforme a Lei nº 6.899/81 e Súmulas 43 e 148 do STJ, sendo que o débito deve ser atualizado utilizando-se como indexador o IGP-DI, com amparo na MP n° 1415/96 e sucessivas reedições, inclusive nº 1.620 de maio/98.51. É possível à cominação de astreinte contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de ordem judicial, conforme reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça.
  5. A multa diária foi fixada em valor condizente com o entendimento da 5ª Turma.

VOTO (…)

       No caso concreto, a autora laborou em atividades tidas como especiais, exercendo a função de telefonista, junto à empresa Companhia Riograndense de Telecomunicações – CRT, no período de 04/02/77 a 28/04/95, consoante atesta o formulário DSS 8030, juntado aos autos à fl. 13.

       A categoria profissional em exame – telefonista – encontra previsão de especialidade no código nº 2.4.5 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64, bem como na Lei nº 7.850/89.

     É de ver-se que a Lei nº 7.850/89 não retirou o caráter de atividade penosa para a profissão de telefonista, vigorante desde o Decreto nº 53.831/64 e omitida pelo Decreto nº 83.080/79, não se podendo considerar que, após o início da vigência desse último, tenha simplesmente desaparecido esse atributo, que causa desgaste físico e/ou psicológico ao segurado. Assim, devemos considerar que, desde o Decreto nº 53.831/64 até a MP nº 1.523, de 13/10/96 (que expressamente revogou a Lei nº 7.850/89), a atividade de telefonista é penosa.
DECISÃO LINK

      Por esses motivos, entendemos que se pode pleitear junto ao INSS a averbação da atividade de telefonista como especial desde 10/04/1964 até 11/10/1996.

       Resta uma pergunta a fazer: é especial a atividade de quem trabalhava utilizando o telefone, mas na sua CTPS não há anotação da atividade como “telefonista”? Nesse caso é possível o enquadramento por equiparação. Trataremos disso no próximo tópico.

 

EQUIPARAÇÃO

       Há trabalhadores que exerceram suas funções com a utilização de telefones na maior parte da jornada de trabalho, sem que na CTPS estivesse anotado o cargo “telefonista”. Nesses casos, sua função deve ser equiparada à de telefonista para fim de enquadramento da atividade. Veja:

A atividade de Auxiliar de Agente Especial de Estação/Agente de Estação pode ser enquadrada na categoria profissional do Código 2.4.5 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64 (telegrafia, telefonia, radiocomunicação), tendo em vista sua similaridade com a atividade de telefonista, face à operação de aparelhos telefônicos durante a maior parte da jornada diária de trabalho.
(TRF4, APELREEX 2004.70.00.030503-7, Relator Luís Alberto D’azevedo Aurvalle, D.E. 23/11/2009)

       A atividade de auxiliar de estação/auxiliar de agente especial de estação/agente especial de estação/agente de estação da RFFSA se equipara à categoria profissional de telefonista, haja vista a similaridade das atividades desempenhadas, razão pela qual deve ser enquadrada como especial no Código 2.4.5 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/64.

(TRF4, AC 2007.72.01.004602-2, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 02/09/2009)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015118-45.2011.4.04.7000/PR

VOTO

(…)

A parte autora pretende o reconhecimento como especial dos seguintes períodos trabalhados:

  1. a) de 09/04/1984 a 28/02/1997 na RFFSA; e
  2. b) de 01/03/1997 a 28/02/2002 na ALL.

No primeiro período, o autor trabalhou como auxiliar de agente especial de estação, agente especial de estação e agente de estação, conforme consta no PPP (evento 12, PROCADM3, fls. 11/13). O autor realizava o licenciamento dos trens, serviços de pátio de manobras e processamento de dados no SIGO. Nas duas primeiras, havia utilização de telefone magneto e seletivo bem como rádio transmissor para comunicação. Em razão dos equipamentos utilizados, tal atividade se equipara a de telefonista, o que permite o enquadramento como especial por categoria profissional (código 2.4.5 do Anexo do Decreto 53.831/64).

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5008235-19.2010.404.7000/PR

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. COBRADOR, TELEFONISTA. VIGILANTE. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. DECRETO N. 2.172, DE 1997. EXCLUSÃO. LISTA DE AGENTES NOCIVOS EXEMPLIFICATIVA. SÚMULA 198 DO TFR. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. LEI N. 9.032/95.

VOTO

(…)

Períodos: 10-09-1987 a 31-03-1988 e de 01-05-1989 a 30-06-1990

Empresa: Cia. Campolarguense de Energia – COCEL.

Função/Atividades: Operador de rádio, sendo que suas atividades consistiam em manejar equipamento de radiotelefonia de uma estação terrestre, sintonizando outras estações semelhantes, para intercambiar mensagens e outras comunicações.

Categoria profissional: Telefonista, por equiparação.

Enquadramento legal: Código 2.4.5 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64 e art. 1º da Lei nº 7.850/89.

Provas: Perfil profissiográfico previdenciário (evento8 – PROCADM1).

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora nos períodos antes indicados, conforme a legislação aplicável à espécie, em face do enquadramento por categoria profissional.

       

Classe: APELREEX – APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

Processo: 2005.70.00.022776-6  UF: PR

Data da Decisão: 07/12/2010   Orgão Julgador: QUINTA TURMA

Inteiro Teor:    Visualização do Inteiro Teor     Citação:         Visualização da Citação

Fonte D.E. 13/01/2011

Relator  RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Decisão         Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Ementa PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.

  1. A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal.
  2. O uso contínuo de aparelhos de telecomunicação junto ao pavilhão auditivo caracteriza efetivamente as atividades do telefonista.
  3. Demonstrado o exercício de atividades similares é cabível a equiparação dos ofícios para fins de enquadramento especial.
  4. Omissão suprida.
    DECISÃO LINK

       Assim, se você trabalhou como telefonista, ou se trabalhou em cargo que recebeu outra designação, mas em condições similares, usando aparelhos de telefone ou de rádio comunicadores, pode utilizar esse período como especial para concessão da aposentadoria especial (todo o tempo insalubre/perigoso/penoso) ou para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Nesse último caso, você tem direito a converter esse período especial em normal, ganhando um plus de 20% do tempo para mulheres e de 40% para homens (cada 10 anos, contam 14 para homens e 12 para mulheres).

       Caso seu direito seja recusado pelo INSS, procure um advogado especializado em direito previdenciário.

     Pensamos ter ajudado a solucionar suas dúvidas. Caso,porém, queira mais algum esclarecimento ou queira fazer algum comentário, envie-os no link abaixo. Teremos o maior prazer em ajudá-lo.

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