A empresa faliu. Como comprovar meu trabalho insalubre, perigoso ou penoso agora?


A empresa faliu, como posso comprovar meu trabalho insalubre, perigoso ou penoso. 

   A Legislação previdenciária dá direito de aposentadoria ao homem ou mulher que trabalhe exposto a insalubridade, periculosidade ou penosidade aos 15, 20, ou 25 anos de contribuição, conforme o trabalho tenha potencial lesivo maior ou menor para a saúde. Veja:

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado
que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15
(quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.
Link Art.57

   O que se exige do segurado para comprovar o trabalho é um formulário chamado PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e um Laudo feito por um Engenheiro ou Médico do Trabalho, ao qual se convencionou denominar LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente do Trabalho).

         Há muitas empresas, porém, que encerram suas atividades sem entregar esses documentos a seus empregados. Isso é algo muito comum, já que muitas vezes a pessoa só precisará desse documento muitos anos após já ter saído da empresa. O segurado chega ao INSS relata que trabalhou em trabalho insalubre, perigoso ou penoso e o INSS, de pronto exige PPP e LTCA. Sequer existe empresa, para quem vai pedir esse documento então? O que fazer? São as dúvidas que afligem o trabalhador.
         Há sim, porém, saída. Casos como esse chegam de centenas aos tribunais todos os anos e, em razão disso, já foram assentados os entendimentos a esse respeito.
        A Justiça exige a indicação de uma empresa similar, na qual a atividade ainda seja desempenhada. O trabalhador não precisa do consentimento do dono da empresa e nem mesmo de sua ciência, só precisa indicar o nome ao Juiz. Com essa indicação em mãos o Juiz determina a realização de uma perícia nessa empresa a fim de constatar se há insalubridade, periculosidade ou penosidade na atividade similar lá encontrada. Essa prova é considerada suficiente e o INSS é condenado a aceitar o período como especial.

        Abaixo colhemos alguns entendimentos do Tribunal da 4ª Região, mas que se repete em todos os demais tribunais. Veja:

Classe: AC – APELAÇÃO CIVEL
Processo: 5003590-12.2015.4.04.7117 UF: RS
Data da Decisão: 12/02/2019 Orgão Julgador: QUINTA TURMA
VOTO
(…)

Adoção de perícia indireta
         Quando o estabelecimento em que o serviço foi prestado encerrou suas atividades, admite-se a perícia indireta ou por similitude, realizada mediante o estudo técnico em outro estabelecimento, que apresente estrutura e condições de trabalho semelhantes àquele em que a atividade foi exercida. O fato de o laudo técnico ter examinado as condições ambientais em empresa paradigma, e não na empresa em que a parte autora trabalhou, não lhe retira o valor probatório, conforme já decidiu este Tribunal (TRF4, EINF 0008289-08.2008.404.7108, Terceira Seção, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 15/08/2011; TRF4, EINF 0003914-61.2008.404.7108, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E.
10/06/2011). Assim, o laudo similar pode ser aproveitado para comprovar o exercício de atividade especial.

DECISÃO

Classe: APELREEX – APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO
Processo: 0010382-54.2015.4.04.9999 UF: RS
Data da Decisão: 11/12/2018 Orgão Julgador: QUINTA TURMA
VOTO

Prova técnica por similaridade
A prova pericial é meio adequado para atestar a sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde para seu enquadramento legal em atividade especial. Cumpre consignar que, diante do caráter social da Previdência, o trabalhador segurado não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção da prova técnica em decorrência de fatores para os quais não tenha contribuído. A propósito, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é pela possibilidade de o trabalhador lançar mão de perícia produzida de modo indireto, em empresa similar àquela em que trabalhou, quando não houver meio de reconstituir as condições físicas do local onde efetivamente exerceu atividades especiais. Veja-se o julgado daquela E. Corte:

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA INDIRETA EM
EMPRESA SIMILAR. LOCAL DE TRABALHO ORIGINÁRIO INEXISTENTE.
POSSIBILIDADE.
1. “Mostra-se legítima a produção de perícia indireta, em empresa similar, ante a impossibilidade de obter os dados necessários à comprovação de atividade especial, visto que, diante do caráter eminentemente social atribuído à Previdência, onde sua finalidade primeira é amparar o segurado, o trabalhador não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção, no local de trabalho, de prova, mesmo que seja de perícia técnica”. (REsp 1.397.415/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.11.2013). 2. Agravo Regimental não provido.(AgRg no REsp 1422399/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 27/03/2014) 

Havendo, portanto, elementos materiais a subsidiar a realização da perícia, como documentos que delimitem as tarefas desempenhadas pelo segurado no período, é perfeitamente cabível a produção de prova pericial por similaridade e/ou utilização de laudo técnico de empresa semelhante, do mesmo ramo de atuação.
DECISÃO

No âmbito dos Juizados Especiais Federais também é esse o entendimento, já que a Turma Nacional de Uniformização (uma espécie de órgão máximo dos Juizados Especiais) fixou entendimento ao julgar o incidente de uniformização de jurisprudência de nº 00013233020104036318. Veja:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. 00013233020104036318
Data 22/06/2017

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESENTES DETERMINADOS REQUISITOS. QUESTÃO DE ORDEM N. 20/TNU. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO. – Trata-se de incidente de uniformização movido pela parte autora em face de acórdão de Turma Recursal de São Paulo, que manteve a sentença para deixar de reconhecer como especiais os períodos em que houve perícia indireta (por similaridade). Pois bem. – Quanto ao ponto controverso, a Turma de Origem assim consignou, in verbis: “(…) Importante destacar que o laudo pericial realizado em empresas similares não deve ser admitido, uma vez que não reflete as reais condições de trabalho em que a parte efetivamente exerceu suas atividades, esmaecendo, pois, o caráter de certeza de que se espera da perícia técnica. Não se trata de confiar ou não na habilidade do perito, mas da necessidade de se apurar, por instrumentação técnica, o que nenhum outro elemento pode suprir, as reais condições de trabalho por parte do autor. Acrescento que até mesmo a perícia realizada na própria empresa, porém com maquinário ou disposição física (“layout”) alterados, deve ser analisada com ressalvas, ou até mesmo desconsiderada. (…)”. – Consoante já decidiu a TNU, a impossibilidade de o segurado requerer administrativamente seu benefício munido de todos os documentos, em virtude da omissão de seu empregador quanto à emissão dos competentes laudos técnico, não deve prejudicar a parte autora (PEDILEF 200470510073501, Rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, Dj 16/02/2009). Aliás, a jurisprudência da TNU aponta no sentido de que não pode o empregado ser penalizado pelo não cumprimento de obrigação imposta ao empregador. – Ora, em se tratando de empresa que teve suas atividades encerradas, a solução para a busca da melhor resposta às condições de trabalho, com a presença ou não de agentes nocivos, é a realização de perícia indireta (por similaridade) em estabelecimento e local de atividades semelhantes àquele em que laborou originariamente o segurado, onde certamente estarão presentes eventuais agentes nocivos. – A perícia indireta ou por similaridade é um critério jurídico de aferição que se vale do argumento da primazia da realidade, em que o julgador faz uma opção entre os aspectos formais e fáticos da relação jurídica sub judice, para os fins da jurisdição. – Porém, somente se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários poder-se-ia aceitar a perícia por similaridade, como única forma de comprovar a insalubridade no local de trabalho. Tratar-se-ia de laudo pericial comparativo entre as condições alegadas e as suportadas em outras empresas, supostamente semelhantes, além da oitiva de testemunhas. No caso, contudo, devem descrever:
(i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições. – Com efeito, são inaceitáveis laudos genéricos, que não traduzam, com precisão, as reais condições vividas pela parte em determinada época e não reportem a especificidade das condições encontradas em cada uma das empresas. Ademais, valendo-se o expert de informações fornecidas exclusivamente pela autora, por óbvio a validade das conclusões está comprometida. Destarte, não há cerceamento do direito de defesa no indeferimento ou não recebimento da perícia indireta nessas circunstâncias, sem comprovação cabal da similaridade de circunstâncias à época. – Oportuno destacar que será ônus do autor fornecer qualquer informação acerca das atividades por ele executadas, das instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto, ou seja, todos os parâmetros para a realização da prova técnica. – No mesmo sentido se posicionou esta Corte, por ocasião do julgamento do PEDILEF 0032746-93.2009.4.03.6301, de minha relatoria. – Portanto, fixa-se a tese de que é possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições. – Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO INCIDENTE, para determinar o retorno dos autos à Turma de Origem, nos termos da Questão de Ordem n. 20/TNU, a fim de que se avalie se a perícia por similaridade realizada atentou aos pressupostos acima descritos.
Decisão
A turma conheceu do incidente e lhe deu parcial provimento nos termos do voto do Juiz Relator.

     Assim, não se desespere, se a empresa que você trabalhou encerrou suas atividades, você pode indicar outra na qual o Juiz deverá fazer a perícia a fim de constatar se a atividade era especial.

    Abordamos o tema de comprovação da atividade especial em uma série de 4 textos. Clique nos links abaixo para ter acesso a eles.

Links:

O que devo apresentar para comprovar meu trabalho insalubre, perigoso ou penoso – https://grupomartins.adv.br/o-que-devo-apresentar-para-comprovar-meu-trabalho-insalubre-perigoso-ou-penoso/

A empresa NÃO quer me fornecer o PPP e o LTCAT. O que devo fazer? https://grupomartins.adv.br/a-empresa-nao-quer-me-fornecer-o-ppp-e-o-ltcat-o-que-devo-fazer/

O PPP não fala a verdade. O que posso fazer? – https://grupomartins.adv.br/o-ppp-nao-fala-a-verdade-o-que-posso-fazer/

 

Espero ter contribuído para seu esclarecimento sobre esse tema. Caso, porém, tenha alguma dúvida ou pergunta, ou
comentário, peço que clique no link (imagem) abaixo.

 

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