União estável, em regra, presume dependência econômica para benefício de pensão por morte


O Juiz de primeiro grau, julgou improcedente o pedido de pensão por morte (não acatou o pedido da parte autora, enfim entendeu que a viúva não teria direito), fundamentando que não houve comprovação da dependência econômica em relação ao segurado falecido (companheiro da pessoa que entrou com a ação visando o benefício de pensão por morte). Contudo, o Tribunal Regional Federal da Primeira Região, entendeu diferentemente do Juiz de Primeiro grau, concedendo à autora da ação (viúva) o benefício de pensão por morte de companheiro, desde a data do pedido administrativo.

O aludido Tribunal, alegou que a companheira, em união estável como entidade familiar, é beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado (falecido), “presumindo-se a sua dependência econômica”.

O Tribunal ainda destacou que prova documental e testemunhal comprovam que a autora e o falecido mantiveram relação estável até a data do óbito do segurado. Também há no processo certidão de nascimento de filho do casal, ocorrida após o falecimento do companheiro, com paternidade reconhecida em virtude de ação de investigação de paternidade.

TRF1

A existência de união estável faz presumir à companheira sua dependência econômica para legitimar pensão por morte. As provas são suficientes para demonstrar a união estável por longo período, em regime de relacionamento conjugal e de mútua assistência ensejadores da pensão previdenciária. Apelação provida para reformar a sentença e julgar procedente em parte o pedido autoral do direito à concessão do benefício de pensão por morte desde o pedido administrativo (10/07/2015), finalizou o relator.

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