O trabalho rural, desde a infância, deve ser considerado…


O trabalho rural, desde a infância, deve ser considerado para a aposentadoria por tempo de contribuição. NÃO HÁ LIMITE de idade.

          Desde o advento da Lei 8213/91, por força do §3º, do seu art. 55, aquele trabalhador que recolhei contribuições para o INSS pelo período mínimo (o mínimo é o período de carência, que atualmente é de 15 anos), tem direito a computar todo o período trabalhado na atividade rural, como se fosse de contribuição, para fim da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

          O limite temporal máximo para cômputo dessa atividade restou fixado em 31/10/1991 e quanto à esse termo final não há controvérsias na jurisprudência.

          Por outro lado, muito já se discutiu a respeito da fixação de uma idade mínima para cômputo do trabalho rural para fins previdenciários.

          Desde o início das discussões a respeito do termo inicial para o cômputo do trabalho rural o INSS argumentava (e o faz até hoje) que a Constituição Federal de 1988 veda o trabalho aos menores de 14 anos e que, por isso, não poderia ser computado o trabalho rural anterior a essa idade. A Jurisprudência já se posicionou favorável ao cômputo do trabalho rural entre os 12 e os 14 anos, não havendo mais o que se discutir a esse respeito.

          O referido entendimento Jurisprudencial tem fundamento no argumento de que a restrição do art. 7º, XXXIII, da Constituição de 1988 foi imposta em benefício do menor de 14 anos e não em seu prejuízo e de que a Constituição Anterior proibia o trabalho do menor de 12 anos (Art. 158, X da CF/1967). Vejamos:

EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL
Processo: 2001.04.01.021612-5 UF: RS
Data da Decisão: 14/06/2007
Orgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Fonte D.E. 20/06/2007
Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA Ementa EMBARGOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL A PARTIR DOS 12 ANOS DE IDADE. VIABILIDADE.
1. A jurisprudência do STF, do STJ e desta Seção Previdenciária é pacífica no sentido de admitir o aproveitamento do tempo rural em regime de economia familiar a partir dos doze anos de idade consoante os seguintes precedentes: STF – RE 104.654-6/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Rezek, DJU 25/4/1986 e AI 529.694-1/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU 11/03/2005; STJ – REsp 497724/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU 19/6/2006 e AgRg no RESP 419601/SC, 6ª T, Rel. Min. Paulo Medina, DJU 18-04- 2005; TRF4ªR – 3ª Seção, EI 2000.04.01.091675-1/RS, Rel. Des. Federal Celso Kipper, DJU 07/6/2006, EI 2000.04.01.06909-7/RS,Rel. Des. João Batista Pinto Silveira, DJU 22/6/2005.
(…)

TRF4

          Não obstante isso, esse raciocínio está equivocado, uma vez que a norma do art. 158, X da CF/1967 também é norma protetiva do menor de 12 anos. Assim, caso tenha havido trabalho efetivo do menor de 12 anos, a norma deve ser interpretada em seu favor. Em outras palavras, a norma da CF de 1967 proibia o trabalho do menor de 12 anos, assim como a norma do art. 7º, XXXIII, da CF/88 proíbe o trabalho do menor de 14. Assim, se essa última norma deve ser interpretada em favor do menor de 14, também aquela deve ser interpretada em favor do menor de 12 anos.

       Felizmente, os Tribunais têm corrigido o equívoco e, nos últimos julgados passaram a garantir os efeitos previdenciários, também ao menor de 12 anos. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já tem julgados favoráveis à tese acima esboçada. Vejamos:

Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL
Processo: 2001.04.01.024723-7 UF: RS
Data da Decisão: 09/10/2002
Orgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Fonte DJ 26/02/2003 PÁGINA: 635
Relator CELSO KIPPER
Ementa EMBARGOS INFRINGENTES. RECONHECIMENTO DE TEMPO
DE SERVIÇO AGRÍCOLA. MENOR DE 12 ANOS.
1. Proferido o acórdão embargado anteriormente à alteração sofrida pelo art. 530 do CPC através da Lei nº 10.352/01, que limitou as hipóteses deincidência de embargos infringentes, não pode o recurso interposto ser porela alcançado.
2. Comprovado o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, no período anterior aos 14 anos, é de ser reconhecido para fins previdenciários o tempo de serviço respectivo, uma vez que as normas que proíbem o trabalho do menor foram editadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo naqueles casos em que, não obstante a proibição, efetivamente trabalhou.
(…)

       Recentemente nosso escritório recebeu provimento a um recurso que chegou ao Supremo Tribunal Federal, acolhendo a tese proposta. Veja:

ADVOGADO: MARCELO MARTINS DE SOUZA
DIÁRIO/EDIÇÃO: Diário da Justiça da União / 176
PÁGINA: 267 – 267
ÓRGÃO: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCESSO: 1.045.867
DIVULGAÇÃO: 09/08/2017
VARA: SECRETARIA JUDICIÁRIA
CIDADE: BRASILIA
PUBLICAÇÃO: 10/08/2017

RECURSOS RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.045.867 (1009) ORIGEM :REsp – 00141347320114049999 – TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. :PARANÁ RELATOR:MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) :ANTONIO FERREIRA ADV.(A/S) :MARCELO MARTINS DE SOUZA (35732/PR, 281006/SP) RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL O SEGURO SOCIAL – INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que possui a seguinte ementa (e-STJ, fl. 125, Vol. 2): PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Havendo início de prova documental, corroborada por prova testemunhal, é de se considerar plenamente comprovado o exercício da atividade rural. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de ser possível a utilização de documentos em nome de terceiros (como marido e genitores) para efeito de comprovação da atividade rural (Precedente: EREsp n.º 155.300- SP, Rel. Min. José Dantas, DJU, Seção I, de 21-09- 1998, p. 52). 3. Comprovado o trabalho rural do autor deve o INSS promover a averbação de tal tempo, o qual valerá para todos os fins do Regime Geral da Previdência Social, exceto carência, independentemente de indenização das contribuições previdenciárias correspondentes, ressalvada esta apenas para efeito de contagem recíproca perante o serviço público. 4. Tendo havido sucumbência recíproca, ficam compensados os honorários advocatícios (Súmula 306 do STJ). 5. Considerando que houve sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com metade das custas processuais. Em face de tratar-se de feito processado na Justiça Estadual do Paraná, deve ser observada a Súmula n.º 20 desta Corte, caso em que são devidas custas em sua integralidade para o INSS, caberá a Autarquia o pagamento de ½ das custas. Com relação à condenação do autor resta suspensa por ser beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. 6. Tendo havido manifestação expressa sobre todas as questões levantadas na presente decisão resta a matéria prequestionada. No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, o recorrente sustenta, em síntese, que o julgado ofendeu preceitos constitucionais. É o relatório. Decido. O recurso merece parcial provimento,senão vejamos. O Tribunal de origem divergiu do entendimento firmado por esta Corte no sentido de que é possível a contagem de tempo de serviço de trabalhador rural menor de 12 anos, tendo em vista que as normas constitucionais devem ser interpretadas em benefício do menor. Nesse sentido: Agravo de instrumento. 2. Trabalhador rural ou rurícola menor de quatorze anos. Contagem de tempo de serviço. Art. 11, VII, da Lei nº. 8213. Possibilidade. Precedentes. 3. Alegação de violação aos arts. 5º, XXXVI; e 97, da CF/88. Improcedente. Impossibilidade de declaração de efeitos retroativos para o caso de declaração de nulidade de contratos trabalhistas. Tratamento similar na doutrina do direito comparado: México, Alemanha, França e Itália. Norma de garantia do trabalhador que não se interpreta em seu detrimento. Acórdão do STJ em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 4. Precedentes citados: AgRAI 105.794, 2ª T., Rel. Aldir Passarinho, DJ 02.04.86; e RE 104.654, 2ª T., Rel. Francisco Rezek, DJ 25.04.86 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AI 529.694, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ de 11/3/2005) Corroborando esse entendimento, cito as seguintes decisões monocráticas, transitadas em julgado, RE 906.259, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 21/9/2015; RE 895.037, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 3/9/2015; e RE 889.635, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 19/6/2015, essa última assim ementada: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DE TRABALHADOR RURAL OU RURÍCOLA MENOR DE QUATORZE ANOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo para, desde logo, dar provimento ao recurso extraordinário e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, considerando a possibilidade de contagem de tempo de serviço de trabalhador rural menor de 12 anos, reaprecie a causa como de direito. Publique-se. Brasília, 3 de agosto de 2017. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente

       Evidente que o Supremo Tribunal Federal não poderia simplesmente dar provimento ao recurso, por vedação da Súmula 279, que veda o reexame da prova pela corte suprema. Não obstante isso, ficou claro que o óbice eleito pelo tribunal inferior, qual seja, o limite imposto pela Constituição de 1967 para o trabalho do menor de 12 anos, foi afastado pelo Supremo Tribunal Federal.

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