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cobrança indevida


energia elétrica

         Em recente decisão proferida em meados do mês de setembro de 2017, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ – decidiu ser indevida a cobrança do ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST presentes na fatura de energia elétrica, vejamos abaixo:   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA …

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