Reparação dos danos materiais e morais pelo Médico Perito do INSS.


O Governo Federal criou a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária (GDAPMP) para melhorar o rendimento dos peritos do INSS em razão do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional. Além disso, estabeleceu o Governo Federal que a promoção na carreira de perito médico dependerá do desempenho do servidos no cumprimento dessas metas institucionais. Vejamos:

Lei nº 11.907 de 02 de Fevereiro de 2009

Art. 37.  O desenvolvimento dos servidores da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.

§ 1o  Para efeito do disposto no caput deste artigo, progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro da classe imediatamente superior.

§ 2o  A progressão funcional e a promoção observarão os requisitos e as condições a serem fixados em regulamento, devendo levar em consideração os resultados da avaliação de desempenho do servidor.

§ 3o  Sem prejuízo de outros requisitos e condições estabelecidos no regulamento de que trata o § 2o deste artigo, é pré-requisito para promoção à Classe Especial da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial ser habilitado em avaliação de desempenho individual com resultado médio superior a 80% (oitenta por cento) do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas no interstício considerado para a progressão na Classe D. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017)

§ 5o  Até que seja regulamentado o § 2o deste artigo, as progressões funcionais e as promoções serão concedidas observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970.

Art. 38.  Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária (GDAPMP), devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, quando em efetivo exercício nas atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério da Fazenda, no Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário ou no INSS, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional.                      (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017)

§ 3o  A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais.

Nada parece que há de errado em premiar aquele perito que atingiu as metas traçadas pela instituição para a qual trabalha. Lembramos, porém, que trata-se de um perito médico do INSS e é imprescindível, portanto, que se saiba qual foi a meta traçada. Vejamos o que diz a Lei 11907/2009 a respeito disso, in verbis:

Art. 39.  O servidor titular do cargo de Perito Médico Previdenciário ou do cargo de Supervisor Médico-Pericial em efetivo exercício nas atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério da Previdência Social ou no INSS perceberá a parcela da GDAPMP referente à avaliação de desempenho institucional no valor correspondente ao atribuído à Gerência Executiva ou à unidade de avaliação à qual estiver vinculado e a parcela da GDAPMP referente à avaliação de desempenho individual segundo critérios e procedimentos de avaliação estabelecidos nos atos de que trata o art. 46 desta Lei.

Art. 46.  Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDAPMP.

§ 1o  Os critérios e procedimentos específicos de avaliação individual e institucional e de atribuição da GDAPMP serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Previdência Social.

§ 2o  As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas semestralmente em ato do Presidente do INSS.    

Resta evidente que o INSS deveria divulgar semestralmente quais suas metas. No que pese isso, o INSS não divulga formalmente as metas e objetivos organizacionais, não obstante previsto expressamente em lei a obrigação de fazê-lo.

Resta-nos ler nas entrelinhas para tentar identificar quais as metas traçadas pelo INSS, para sua área de perícias médicas. Ora, é amplamente divulgada na imprensa nacional a pretensão do Governo Federal em cortar milhares de benefícios previdenciários de aposentadorias por invalidez. Vejamos:

Governo prevê concluir pente-fino no INSS com corte de quase 20% nos auxílios-doença e aposentadorias por invalidez. Pente-fino começou em agosto de 2016 e deve terminar no fim deste ano. Em dois anos, 450 mil benefícios foram cortados após perícias, segundo Ministério do Desenvolvimento Social.

Por Guilherme Mazui, G1, Brasília 28/07/2018

FONTE : G1

GOVERNO TEMER PRETENDE CORTAR BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

(…)

O governo pretende cancelar 30% dos auxílios-doença e 5% das aposentadorias por invalidez. As mudanças, que devem ser feitas por medidas provisórias têm o objetivo de poupar R$ 6,3 bilhões, segundo Marcelo Siqueira, assessor especial da Casa Civil.

Entre as propostas feitas por meio de anúncio nesta quinta-feira (7) estão a realização de revisões periódicas dos benefícios e a suspensão automática do auxílio-doença depois de 120 dias (4 meses), nos casos em que um prazo de duração não tenha sido fixado.

FONTE: bancáriosdepiracicaba

Governo pretende cortar 43 mil aposentadorias

O governo federal anunciou que pretende cortar 43 mil aposentadorias por invalidez em um ano e meio com o pente-fino. INSS, Previdência SocialCrédito: Divulgação

Desde outubro do ano passado, segurados que recebem por mais de dois anos benefícios por incapacidade, como aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença, estão sendo convocados para reavaliações.

TERÇA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2018

FONTE:  Fsindical.org

Vejamos o cenário que temos, então:

1) o médico do INSS recebe promoção (art. 37 e parágrafos, da 11.907/2009) e Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica (art. 38, da Lei 11907/2009), conforme se esforce para cumprir as metas traçadas pelo presidente do INSS para a área de perícias;

2) o INSS traçou a meta de cortar 30% dos auxílios-doença e 5% das aposentadorias por invalidez (43 mil aposentadorias por invalidez).

Ora essa, será que o médico do INSS está sendo promovido e recebendo gratificação para cortar benefícios? É evidente que está!

Some-se a isso o tratamento desumano e degradante que o segurado do INSS recebe no dia a dia nas perícias do INSS e teremos o caos e a injustiça instalados.

A Rede Globo divulgou no Jornal Nacional um vídeo gravado por um segurado que mostra a falta de cuidado e zelo da perícia do INSS. Veja o vídeo:

Esse vídeo é representativo do que ocorre no dia a dia das perícias médicas do INSS. São poucos minutos de atendimento, nos quais os médicos do INSS sequer examinam o segurado, limitando-se a preencher os formulários que o sistema do INSS exige e dando seu parecer meramente formal. Essa é a realidade do cotidiano das perícias do INSS.

O resultado desse corte é o que o Governo pretendia, economia de recursos públicos. Tal economia acaba gerando o caos no Poder Judiciário, que vê uma chuva de ações de aposentadoria por invalidez encher suas pautas de perícia e consumir todos os recursos a elas destinados. É o que evidencia reportagem da Gazeta do Povo do dia

Número de perícias judiciais dispara após pente-fino em benefícios do INSS

Previdência Social cancelou milhares de benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, o que levou segurados a recorrer à Justiça. Orçamento para perícias judiciais acaba neste mês”

“Com o governo federal realizando operações pente-fino nos benefícios do INSS, o número de perícias médicas judiciais – solicitadas pelos juízes nos processos contra o instituto – cresce rapidamente. A média mensal de perícias em 2018 é 26% maior que a de 2017 e 47% superior à de 2016, início do governo Temer.”

FONTE: Gazetadopovo

É evidente que algo há de podre sobre a aparência de legalidade! Os casos mais graves, porém, são os dos benefícios de aposentadoria por invalidez concedidos por ordem judicial. Nesses casos está havendo flagrante desrespeito à coisa julgada! Não se está referindo a casos em que o segurado, por milagre, encontrou a cura para doença que antes o incapacitava. Isso pode ocorrer mas, convenhamos, é raro! Trata-se, na quase totalidade dos cortes de aposentadorias por invalidez concedidas por ordem judicial, de afronta à coisa julgada – o médico perito é que é mais carrasco, não a doença que curou. E, diante dessa situação o que se tem é o seguinte quadro:

1) o INSS elegeu como meta cortar milhões de benefícios, dentre eles, inclusive e por previsão expressa na Lei 13.457/2017, os concedidos em decorrência de condenação em processo judicial;

2) para garantir o atingimento da meta, o Governo Federal garante por lei a promoção e gratificação aos peritos que mais contribuírem com esse objetivo;

3) para receber sua promoção e suas gratificações os peritos do INSS cortam milhões de aposentadorias por invalidez concedidas após regular instrução processual e condenação pelo Poder Judiciário.

Essa situação de caos que se instalou tem que ter limites e o limite é a legalidade. Pode o perito do INSS cortar benefício de aposentadoria por invalidez concedido judicialmente? Sim, em caso de cura e ponto. Não se pode admitir rediscussão dos fatos nos quais se fundamentaram a condenação judicial, sob pena de afronta à coisa julgada, que é o que se está, à toda evidência, a ocorrer no caso.

          Como amplamente exposto, exala ilegalidade nas condutas atualmente praticadas pelos peritos do INSS, dessa forma, sobre tais condutas deve-se necessariamente construir uma análise de direito sob o pálio da responsabilidade civil.

        O Direito Civil Brasileiro é extremamente pautado na contraprestação indenizatória, assim, objetivando-se impor a punição dos atos ilícitos praticados e que gerarem danos a terceiros.

          O conceito de ato ilícito punível está previsto no texto do Código Civil, assim vejamos:

Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

          No mesmo sentido:

Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

        Acerca do dever de reparação do ato ilícito causado, acompanhemos o que nos traz o texto do art. 927 do mesmo diploma legal.

Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

        Por sua vez a Carta Magna em seu art. 1°, exterioriza quais são os princípios fundamentais nos quais se baseia o Estado brasileiro, dentre eles, o princípio fundamental mencionado no inciso III, merece atenção especial:

“ Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

III – a dignidade da pessoa humana;”

        Tal Princípio basilar tem como seu corolário o artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal, onde previsto o direito de proteção à privacidade e à honra:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”

            Aplicando-se a legislação pátria ao caso em destaque, vislumbra-se que as condutas atualmente praticadas pelos peritos do INSS, ora, a realização de perícias com a finalidade exclusiva de cessação de benefícios previdenciários sem que se siga um real protocolo profissional, devem ser objeto de responsabilização civil.

          Isto porque, como vastamente discutido acima, as perícias previdenciárias não estão sendo realizadas com o objetivo de se analisar a real situação física/psicológica do periciado, mas sim, a busca irrestrita pela cessação de benefícios previdenciários, a fim de que se cumpram metas preestabelecidas e que geram bônus aos peritos do INSS e por consequência uma “economia” bilionária aos cofres da Autarquia (economia que se reverterá em prejuízos, com a “chuva” de novas ações que estão sendo ajuizadas contra o INSS visando o restabelecimento de benefícios).

          Todavia, sobre a conduta médico-profissional, o que tem sido deixado de lado é a irrefutável responsabilidade do médico que emite um laudo clínico ou no caso em destaque, do perito do INSS que emite laudos periciais que obrigatoriamente culminarão na cessação dos benefícios previdenciários de quantos periciados forem necessários, segundo as metas estabelecidas pelo próprio INSS. Pouco importa se os periciados recuperaram sua saúde e sua capacidade para o trabalho, o que importa é cumprir a meta de economia (cortes) do INSS que levará o perito à progressão funcional e a promoção (§2º, do art. 37, da 11.907 de 02 de Fevereiro de 2009) e que lhe garantirá sua gratificação (art. 38 da Lei 10907/2009).

          Dessa forma, responsabilização dos peritos do INSS está intrinsecamente ligada à culpa ou dolo, tendo em vista a relação de pessoalidade estabelecida entre o médico, ora perito e o paciente, ora periciado.

          Em diversos casos práticos é clarividente que motivados pelos bônus oferecidos pelo INSS, os peritos médicos agem dolosamente no sentido de confeccionar laudos periciais que falseiam a verdade real. Há centenas de casos de segurados do INSS que acionaram o Instituto na Justiça e lograram êxito em comprovar sua incapacidade definitiva em razão de doença progressiva (que piora com o tempo) e incurável. Ainda assim o perito do INSS, visando benefício próprio, corta o benefício judicialmente concedido. É o absurdo que se tem constatado cotidianamente. Evidente o Dolo!

          Não obstante isso, os médicos peritos do INSS não devem ser responsabilizados somente quando atuam com dolo, ou seja, com intenção, eles também devem ser responsabilizados civilmente quando atuam com culpa, ou seja, com imperícia, negligência ou imprudência. Consubstanciado ainda, na noção de responsabilização civil do perito do o Código de Processo Civil dispõe, in verbis:

Art. 158. “o perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias no prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, independentemente das demais sanções previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis”.

          Assim, no que tange à responsabilidade civil dos peritos, resta evidente que devem responder pela prática de suas condutas ilícitas, sendos estas dolosas ou culposas.

          O ato pericial administrativo (do perito do INSS) enseja o corte ou a manutenção do benefício. O ato da perícia não é auxiliar, mas ato determinante para a manutenção o corte do benefício; o perito é o responsável direto pelo corte, que, se for ilegal, ensejará danos (evidente!).

            O bem jurídico tutelado deve ser protegido de qualquer ameaça ou lesão, encontrando-se na responsabilidade civil, por meio da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, a proteção jurisdicional.

      O corte indevido gera dor, sofrimento e na maioria das vezes leva forçosamente o periciado à situação de miserabilidade econômica por não poder prover seu próprio sustento. Comprovado o ato ilegal de corte, seja ele culposo ou doloso, leva, sim, o perito do INSS a indenizar os prejuízos causados.

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