Aquele que trabalha exposto a radiação solar aposenta-se mais cedo


Algumas pessoas laboram diuturnamente expostos à radiação solar, sem proteção efetiva. Resta saber se essas pessoas tem direito à aposentarem-se com menos tempo de contribuição. A resposta nos parece ser positiva. É o que passamos a demonstrar.

O Regulamento da Previdência Social estabelece que as dúvidas sobre enquadramento como especializantes em relação aos agentes à que estão expostos o segurado resolver-se-ão pelo Ministério do Trabalho, além do Ministério da Previdência Social. Vejamos:

Decreto 3048/99

Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV.

1º As dúvidas sobre o enquadramento dos agentes de que trata o caput, para efeito do disposto nesta Subseção, serão resolvidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.

Pois bem, o Ministério do Trabalho regulamentou as atividades ou operações insalubres por meio da NR 15, estabelecendo lista de agentes especializantes, dentre outras providências. Vejamos o que dispõe a NR 15 sobre radiação solar:

Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho (NR-15). ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES (115.000-6)

15.1 São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem:

(…)

15.1.4 Comprovadas através de laudo de inspeção do local de trabalho, constantes dos Anexos nºs 7, 8, 9 e 10.

ANEXO Nº 7

RADIAÇÕES NÃO-IONIZANTES

1.Para os efeitos desta norma, são radiações não-ionizantes as microondas, ultravioletas e laser.

2.As operações ou atividades que exponham os trabalhadores às radiações não-ionizantes, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres, em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. (115.011-1 / I3)

Evidente que o texto no anexo 07 da NR. 15 refere-se à radiação solar maléfica. Não poderia ser outro o entendimento, já que é o sol a principal fonte dessa radiação. Senão, vejamos:

A maior fonte de radiação ultravioleta é o Sol. Os raios UV são compostos pela radiação UV-A, UV-C e UV-B; sendo esta última absorvida pelo ozônio na estratosfera e tem grande importância biológica, já que o excesso pode causar queimaduras, câncer de pele, danos à visão e modificação do DNA (Leme & Kirchoff, 2005).

(Universidade Federal de Minas Gerais; Instituto de Ciências Biológicas; Departamento de Biologia Geral; Disciplina de Ecologia Energética; Medidas de Radiação Ultra-violeta; Alessandra Jardim de Souza; Prof. Ricardo Motta Pinto Coelho; Setembro/2007)

Se o Sol é, por um lado, a principal fonte de energia para todos os seres vivos do nosso planeta, é também a principal fonte de radiação ultravioleta.

Emico Okuno, ‎MARIA APPARECIDA CONSTANTINO VILELA – 2005

Raios Ultravioleta

A descoberta da radiação ultravioleta foi realizada em 1881. A maior fonte de radiação ultravioleta é o Sol. Ele emite energia em diversos comprimentos de onda do espectro eletromagnético. Contudo, 99% da energia irradiada está contida no intervalo entre 0,3 e 4,0 μm. Por esta razão a radiação solar é classificada como radiações de ondas curtas, composta por diferentes intensidades radiantes.

(Os efeitos da Exposição à Radiação Ultravioleta Ambiental; Gabriela Dias da Silva e Melina Mayumi Ogawa e Priscila Castro de Souza. http://www.ebah.com.br/content/ABAAAeiqAAJ/ultravioleta).

Ora, se a radiação ultravioleta está prevista na NR 15 como agente insalubre e se o sol é sua principal fonte, evidente que negar direito àquele que se expõe durante todo o período de trabalho à radiação solar, seria negar vigência ao §1º, do art. 68, do Decreto 3048/99 c/c art. 58 da Lei 8213/91. É com base nessa mesma legislação que o Tribunal Regional da 4ª Região tem condenado o INSS a averbar como especial o trabalho havido com exposição à radiação ultravioleta. Vejamos:

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5012324-16.2014.4.04.7107/RS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL.

1.Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida.

2.Tem direito à aposentadoria especial o segurado que possui 25 anos de tempo de serviço especial e implementa os demais requisitos para a concessão do benefício.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, dar provimento à apelação do autor, julgar prejudicado o exame do agravo retido e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

VOTO

(…)

Enquadramento legal: (…)radiações não-ionizantes: Súmula 198 do extinto TFR e Anexo nº 07 da NR-17.

Conclusão: os agentes nocivos são elencados como especiais e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

Fonte: TRF4

Por outro lado, ressaltamos que a Radiação Solar está entre os agentes reconhecidamente cancerígenos na Portaria Interministerial MPS/MTE/MS Nº 09 DE 07.10.2014, que publicou a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), como referência para formulação de políticas públicas, na forma do anexo a esta Portaria. Que pertinência tem isso para o tema proposto? Toda. Ocorre que o Decreto 3048/99,  por delegação da Lei 8213/91, estabelece que a submissão a um dos agentes reconhecidamente cancerígeno, ainda que o exposto tenha usado EPIs, é suficiente a caracterizar o trabalho como especial. Vejamos:

Lei 8213/91

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.    

Decreto 3048/99

Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV.

(…)

4º. A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013).

A Radiação Sol foi listada no anexo próprio da portaria 09/2014. Vejamos:

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MTE/MS Nº 09 DE 07.10.2014

Publica a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), como referência para formulação de políticas públicas, na forma do anexo a esta Portaria.

Os Ministros de Estado do Trabalho e Emprego, da Saúde e da Previdência Social, no uso de suas atribuições que lhes conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

(…)

Resolvem: 

Art. 1º Fica publicada a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), como referência para formulação de políticas públicas, na forma do anexo a esta Portaria.

(…)

Diante disso, nenhuma dúvida pode haver no sentido de que a exposição à radiação solar durante o período de trabalho caracteriza este como especial. Nesse sentido, é a Jurisprudência. Vejamos:

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0016403-46.2015.4.04.9999/RS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO.

1.Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço.

2.Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida.

3.Tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação do INSS e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 20 de junho de 2017.

VOTO

(…)

Agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos

A redação atual do art. 68 do Decreto nº 3.048/99 prevê:

Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV.

(…)

4º. A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

(…)

Dentre os agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, constantes da Portaria Interministerial nº 09 (Ministérios do trabalho e emprego, Ministério da Saúde e Ministério da Previdência Social), de 07/10/2014, estão os seguintes: ácido aristólico, álcool isopropílico, Alumínio (produção de), arsênio e compostos inorgânicos de arsênio, 4-Aminobifenila, Asbestos ou amianto (todas as formas, inclusive actinolita, amosita, antofilita, crisotila, crocidolita, tremolita – nota: Substâncias minerais, a exemplo do talco ou vermiculita, quecontenham amianto também devem ser considerados como cancerígeno para os seres humanos), Benzeno, Benzidina, Benzo[a]pireno, Berílio e seus compostos, Bifenis policlorados, Bifenis policlorados, ‘dioxin-like’ (‘tipo dioxina’ ou ‘do grupo das dioxinas’),Breu de alcatrão de hulha, Bussulfano, Butadieno, Cádmio e compostos de cádmio, Ciclofosfamida, Ciclosporina, Compostos de cromo (VI), Compostos de níquel, Coque (produção de),Corantes que liberam benzidina no metabolismo, Destilação do alcatrão de hulha, Exaustão do motor diesel, Fenacetina, Formaldeído, Fósforo 32, como fosfato, Fundição de ferro e aço (exposição ocupacional em), Gaseificação de carvão, Hematita (mineração subterrânea), Magenta (produção de), 4,4′-Metileno bis (2-cloroanilina) (MOCA),2 -Naftilamina, Óleos de xisto, Óleos minerais (não tratados ou pouco tratados), Óxido de Etileno, 3, 4, 5, 3´, 4′ – Pentaclorobifenil (PCB – 126), 2 ,3 ,4 ,7 , 8 – Pentaclorodibenzofurano, Pintor (exposição ocupacional como pintor), Plutônio, Poeira de couro, Poeira de madeira, Poeira de sílica (cristalina, em forma de quartzo ou cristobalita), Radiação de Nêutrons, Radiação Ionizante (todos os tipos), Radiação Solar, Radiação ultravioleta emitida por dispositivos de bronzeamento, Radiações X e gama, Radioiodos, incluindo o iodo-131, 2, 3, 7, 8 – Tetraclorodibenzo – para – dioxina, Treosulfano, Tricloroetileno.

Em resumo: uma vez comprovada a exposição do segurado a um dos agentes nocivos elencados como reconhecidamente cancerígenos na Portaria Interministerial nº 09, de 07/10/2014, deve ser reconhecida a especialidade do respectivo período, sendo irrelevante o uso de EPI ou EPC, bem como inexigíveis a permanência na exposição ou a mensuração quantitativa do agente nocivo.

Sinale-se que desimporta, para o reconhecimento da especialidade, que o período de labor seja anterior à alteração do art. 68 do Decreto nº 3.048/99, efetuada pelo Decreto 8.123, de 2013, porquanto é certo que o trabalhador já estava exposto a agente cancerígeno – com consequências nefastas a sua saúde – não podendo ser onerado pela demora na evolução científico-tecnológica a respeito da matéria.

(…)

Diante disso, resta claro que uma vez caracterizada a exposição à radiação solar durante o turno de trabalho, caracterizada estará a especialidade do mesmo.

Obs.: fácil ver que aqueles que trabalham expostos à radiação solar terão direito à concessão da aposentadoria especial (por tempo de contribuição especial), com 25 anos de trabalho. Caso não alcancem os 25 anos de trabalho com exposição solar, poderão converter o período trabalhado com exposição, em normal (mulheres, com plus de 20% de tempo – 10 anos viram 12, por exemplo – e homens com plus de 40% – 5 anos viram 7, por exemplo) e, dessa forma, aposentar-se antes.

Veja também outros julgados:

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL.

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL.

TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E A ÓLEOS MINERAIS.

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INSALUBRIDADE PARA AÇOUGUEIROS E TRABALHADORES DE MATADOUROS. APOSENTADORIA ESPECIAL.

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