Professor tem direito a aposentar-se com 100% (SEM FATOR PREVIDENCIÁRIO)


Desde o ano de 2001 todo brasileiro que se aposenta vê o valor do seu benefício reduzido pelo fator previdenciário. Funciona assim, você faz a média de todas as contribuições e multiplica pelo “fator previdenciário”. Esse fator previdenciário é o número que resulta de uma fórmula matemática que foi inserida na Lei de Benefícios no ano de 2001 e tem como suas variáveis a Idade, o Tempo de Contribuição e a Expectativa de vida (quantos anos você vai viver, conforme a tabela do IBGE).

Leia com atenção: o que importa é a idade, o tempo de contribuição e a expectativa de vida que você ainda tem. Fica evidente agora porque quem se aposenta muito novo tem um fator previdenciário muito ruim. Não é preciso ser um calculista para entender que a médio dos seus salários vezes um número que diminui quanto mais novo que você for, resultará em um benefício mais baixo, quanto mais novo você for.

Esse fator (o fator previdenciário) é mais grave ainda para o professor. Explico: a Constituição Federal de 1988, como forma de incentivar que as pessoas queiram se dedicar ao magistério, garantiu aos professores (exceto aos universitários) que pudessem aposentar-se com menos tempo que qualquer outro trabalhador no Brasil.

É mesmo um incentivo que a constituição deu para quem resolve ser professor. Ocorre que ao impor um fator que diminui o valor do benefício quanto mais novo a pessoa é, o que veio como incentivo, acabou como castigo. Ora, se o professor se aposenta com menos tempo e, portanto, mais novo, seu fator previdenciário será horrível e sua aposentadoria será muitíssimo reduzida.

 

Há muitos anos os advogados vem tentando resolver os problemas dos professores. Tentou-se de tudo, nada dava certo, até que, finalmente, uma tese foi acolhida. Veja:

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5011700-54.2015.4.04.7002/PR
1. A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região afirmou a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 29 da Lei 8.213/91, sem redução do texto, e dos incisos II e III do § 9º do mesmo dispositivo, com redução de texto, em relação aos professores que atuam na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
2. Assim, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de professor concedido à parte autora deve ser revisado, para que o fator previdenciário seja afastado do cálculo da renda mensal inicial.
Porto Alegre, 19 de abril de 2017.

TRF4

5012935-13.2015.4.04.0000/TRF
(…)
– O § 8º do artigo 201 da Constituição Federal, porém, ao reconhecer ao professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o direito à aposentadoria por tempo de contribuição com redução de cincos anos, conferiu à categoria e, por extensão, ao benefício, status diferenciado; agregou-lhes valor que deve ser respeitado pela lei ordinária, não se podendo olvidar, ademais, que a previdência social constitui direito social (art. 6º da CF), logo fundamental, a ser prestigiado pelo legislador infraconstitucional.
(…)
Só resta, assim, reconhecer, especificamente quanto aos professores da educação infantil e do ensino fundamental e médio, a inconstitucionalidade do fator previdenciário.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região(…).
Porto Alegre, 23 de junho de 2016.
* Obs.: Nesse mesmo sentido a Turma Nacional de Uniformização já pacificou seu o entendimento dos Juizados Especiais Federais nos autos 5010858-18.2013.4.04.7205

Entenda o que a Justiça decidiu – foi o óbvio: não pode a Constituição dar um incentivo e a Lei inferior retirar esse incentivo. Assim, o INSS não deveria mais aplicar o fator previdenciário aos professores. Não é o que tem ocorrido, porém.

Por isso, se você é professor e está aposentado, tem que correr para revisar seu benefício imediatamente, já que o prazo de decadência do direito está em curso (se acabar o prazo, o direito “caduca”). Caso você, professor, esteja na ativa, em tese, é possível que peça ao Poder Judiciário que determine ao INSS que não aplique à você o fator previdenciário. Assim, você aposentar-se- á com 100%.

Caso tenha restado alguma dúvida, coloco-me à sua disposição para qualquer esclarecimento. Espero que tenha gostado da boa notícia.

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APOSENTADORIA DE PROFESSOR ESTATUTÁRIO NO PARANÁ

Marcelo Martins
OAB/PR 35732.

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