NOÇÕES GERAIS SOBRE AUXÍLIO-DOENÇA


          O auxílio-doença, em regra, será concedido ao segurado que estiver incapacitado para suas atividades habituais por mais de 15 dias. Trata-se de um benefício previdenciário devido ao segurado que estiver total e temporariamente incapaz para exercer seu trabalho.

          É importante ressaltar que o auxílio-doença é um benefício diferente do auxílio-acidente, sendo este um benefício de natureza indenizatória devido ao segurado que está parcial e permanentemente incapaz para suas funções, ou seja, que ficou com sequelas permanentes.

          Em outras palavras: no auxílio-doença a pessoa não poderá trabalhar por um determinado período, ocasião em que, preenchendo os requisitos, receberá o benefício do INSS, para ficar no que dizem no popular “encostada”, ao passo que no auxílio-acidente, a pessoa poderá trabalhar com uma certa restrição, ou melhor, seria uma redução da capacidade laborativa.

          O auxílio-doença tem previsão no art. 201, inciso I, da Constituição Federal; arts. 59 a 63 da Lei 8213/91; arts. 71 a 80 do Decreto 3.048/99 e arts. 300 a 332 da IN 77/2015. Diz respeito a incapacidade temporária, porque a incapacidade permanente pode gerar outros tipos de benefícios (aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, a depender se esta incapacidade for total ou parcial).

          É oportuno também lembrar que estamos falando de incapacidade para as atividades habituais do trabalhador, isto é, ainda que ele possa trabalhar em outras atividades, o auxílio-doença, em regra, será devido se ele estiver incapaz para aquela atividade específica que ele vinha realizando. Para que ele venha a exercer outras atividades, é necessário que ele passe pelo processo de reabilitação profissional, conforme prevê o artigo 62 da Lei 8213/91.

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ATENÇÃO! Leia novamente o parágrafo acima. Muitos se esquecem disso… É importantíssimo constar em uma ação de auxílio-doença que a incapacidade deve ser analisada tendo em vista as atividades habituais. Assim, na formulação de quesitos ao perito médico, é relevante que faça uma pergunta evidente sobre a incapacidade para a atividade específica do seu cliente (e descreva a atividade).

          Outro aspecto imprescindível é saber se a doença ou lesão é preexistente ao ingresso do segurado no sistema previdenciário. Explico! A previdência social funciona como uma espécie de seguro, ou seja, não cobre os eventos anteriores ao início da relação jurídica. Ficou confuso? Vamos facilitar:

          Pense dessa forma: se você bate o carro hoje e faz um seguro para este mesmo veículo amanhã, a seguradora irá cobrir os danos/prejuízos? Certamente, não!

          O que quero dizer é que se a pessoa já estava doente ao filiar-se ao INSS (ou readquirir a qualidade de segurado), mas ainda não estava incapaz, ela terá sim direito ao auxílio-doença. Neste caso, dizemos que houve progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Diferentemente da pessoa que já estava incapacitada e, somente então, passa a recolher contribuições ao INSS. Vamos exemplificar para melhor entendimento do caro amigo leitor:

Uma determinada pessoa vem contribuindo normalmente para o INSS, enfim paga regularmente suas contribuições, quer seja por carnê (individual, facultativo, etc..), ou então, está empregada com registro em CTPS, onde é descontado a parcela devida ao INSS. Caso esta pessoa venha a ter uma doença, devidamente comprovada com laudos/atestados/exames, que a incapacita para o trabalho, em regra, ela conseguirá o benefício, justamente por possuir qualidade de segurado (pagamentos contínuos a previdência). Diferentemente de uma pessoa que não paga o INSS (nem carnê e nem tem registro em CTPS), adquiri uma certa doença que a incapacita para o trabalho, e então, passa a recolher pagamentos ao INSS, isto é, contribuir normalmente, em regra, o benefício não será concedido, posto que o entendimento é de que a pessoa somente teria se filiado a previdência, única e exclusivamente, para adquirir o benefício, não sendo considerado um “pagador/contribuinte frequente”. Volto ao exemplo do seguro do carro acima exposto.

Vejamos o que a lei diz sobre esse assunto:

Lei 8213/91, Art. 59, parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

          No que tange a carência, em tese, são 12 contribuições mensais, exceto em alguns casos, quando será zero, isto é, há situações em que nem precisa de carência para concessão do benefício. Simplificando, a carência, quando necessário, refere-se ao pagamento de 12 (doze) contribuições, ao INSS, em qualquer época da vida. Registra-se que o auxílio-doença não exige carência nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que após filiar-se ao RGPS, for acometido de algumas doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelo Ministério da Saúde, do Trabalho e da Previdência.

          Veja alguns exemplos que dispensa a carência: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna (câncer), cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), Síndrome da Imunodeficiência Adquirida — AIDS, contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada, hepatopatia grave, dentre outras. Essa lista de doenças, aliás, está regulamentada no artigo 147, II, anexo XLV, da Instrução Normativa 77/2015 do INSS.

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          Nós compartilhamos do entendimento de que o rol de doenças especificadas na lista acima não tem natureza taxativa, isto significa que na hipótese do segurado apresentar uma doença tão grave quanto àquelas que foram relacionadas na lista acima, também compartilhará da exclusão da necessidade de cumprir o período de carência.

          Ademais, o segurado que estiver recebendo o benefício de auxílio-doença, via de regra, não pode exercer atividade remunerada. Se o fizer, o benefício será cancelado desde o retorno à atividade, consoante ensinamento do artigo 60, § 6º, da Lei 8213/91.

          O auxílio-doença cessará, geralmente, pela recuperação da capacidade para o trabalho e/ou pela transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente.

          O salário de benefício do auxílio é a “média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo”, sem a aplicação do fator previdenciário (art. 29, II, Lei 8.213/91). A rigor, o valor do auxílio-doença deve ser calculado em três etapas. Veja-se:

Etapa 1) Calcular 91% do Salário de benefício (art. 61 da Lei 8213/91);

Etapa 2) Calcular o teto do § 10 do art. 29 – Média aritmética simples dos 12 últimos salários de contribuição;

Etapa 3) Comparar o valor da etapa 1 com o valor da etapa 2 – o que for menor vai ser o valor do auxílio-doença, ou seja, a renda mensal inicial.

          Bom saber ainda que o auxílio-doença segue as mesmas regras para os trabalhadores rurais do tipo segurado empregado, avulso, contribuinte individual e facultativo. Já para o segurado especial, o auxílio-doença, é concedido na forma do art. 39 da Lei 8213/91. Observe:

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I – de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; (…)

          Outrossim, é valido consignar que é possível computar os períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença como tempo de contribuição. Dessa forma, este tempo não será perdido e poderá ser contado para a aposentadoria. Para isso, é preciso que os períodos de auxílio-doença sejam seguidos por períodos de atividade, ou seja, devem estar intercalados entre períodos de atividade. Se, após cessado o auxílio-doença, o segurado não retorna à atividade, este período não poderá ser computado como tempo de contribuição.

          O auxílio-doença, inclusive, pode ter duas naturezas distintas, a depender da doença ou lesão que lhe deu origem: previdenciária ou acidentária.

          O auxílio-doença acidentário ocorre quando a doença ou lesão é de origem em um acidente do trabalho ou doenças ocupacionais. Ele não possui carência.

          Esta espécie gera estabilidade no emprego de 12 meses, após a cessação do benefício (art. 118 da Lei 8213/91) e também a obrigação do empregador de manutenção do recolhimento de FGTS mesmo durante o período de afastamento.

          Já o auxílio-doença previdenciário é devido em todos os demais casos, no qual a doença ou lesão não possui nexo causal com o trabalho. Ambos os benefícios, em regra, possuem o mesmo valor atualmente.

          Outro detalhe bastante interessante é a alta programada. Trata de uma prática do INSS de, ao conceder o benefício de auxílio-doença, estabelecer automaticamente a data de cessação, dispensando-se da realização de nova perícia. Caso o segurado entenda ainda estar incapaz, ele deve agendar um Pedido de Prorrogação, quando então será agendada nova perícia médica. Ela surgiu com a Orientação Interna n. 130/DIRBEN do INSS. Atualmente, está prevista na IN 77/2015 (art. 304, § 2º).

          No entanto, sempre com o devido respeito aos entendimentos divergentes, entendemos que a alta programada é evidentemente ilegal. Ela transfere para o segurado a responsabilidade de se auto avaliar e verificar sua própria capacidade para o trabalho. Ora, imagine alguém com transtornos psiquiátricos que se julga capaz e retorna para a sua atividade… de motorista de ônibus, por exemplo. Já pensou o risco? Não dará certo, ou melhor, certamente ocorrerá prejuízos/desastres.

          Apesar disso, lamentavelmente, muitos juízes a aceitam e, inclusive, trazem a alta programada em suas sentenças, criando uma verdadeira “alta programada judicial”. Precisamos lutar contra isso!

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          O Superior Tribunal de Justiça, vem continuamente, posicionando-se contra a alta programada. Em decisão recente, posterior à edição da Lei 13457/2017, manteve este posicionamento. Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. OFENSA AO ART. 62 DA LEI 8213/1991. NECESSIDADE DE PERÍCIA. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO IDÔNEO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. Trata-se na origem de Mandado de Segurança contra ato do Chefe de Agência do INSS que cessou o benefício de auxílio-doença do ora recorrido com base no sistema de alta programada. O Agravo em Recurso Especial interposto pelo INSS não foi conhecido ante a sua intempestividade. O Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a comprovação posterior da tempestividade do Recurso Especial, em virtude de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, quando da interposição do Agravo Interno (AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, DJe 15/10/2012). Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. O sistema de alta programada estabelecido pelo INSS apresenta como justificativa principal a desburocratização do procedimento de concessão de benefícios por incapacidade. Todavia, não é possível que um sistema previdenciário, cujo pressuposto é a proteção social, se abstenha de acompanhar a recuperação da capacidade laborativa dos segurados incapazes, atribuindo-lhes o ônus de um auto exame clínico, a pretexto da diminuição das filas de atendimento na autarquia. Cabe ao INSS proporcionar um acompanhamento do segurado incapaz até a sua total capacidade, reabilitação profissional, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, não podendo a autarquia focar apenas no aspecto da contraprestação pecuniária. Na forma do art. 62 da Lei 8213/1991, “o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade”, e “não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez”. Transferir essa avaliação ao próprio segurado fere gravemente o princípio da dignidade da pessoa humana. Além disso, a jurisprudência que vem se firmando no âmbito do STJ é no sentido de que não se pode proceder ao cancelamento automático do benefício previdenciário, ainda que diante de desídia do segurado em proceder à nova perícia perante o INSS, sem que haja prévio procedimento administrativo, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Agravo Interno parcialmente conhecido para afastar intempestividade e, no mérito, não provido. (STJ, AgInt no AGRAVO EM REsp Nº 1.049.440 – MT, Rel. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, Data do julgamento: 27/06/2017) Grifos nosso.

          Agora que você, querido leitor, está inteirado de como funciona o benefício de auxílio-doença, passamos à algumas curiosidades.

          Vocês sabiam que o auxílio-doença foi o benefício mais concedido pelo INSS em 2015, representando 42,1% do total. Pois é!

          Sabiam também que o INSS deve processar de ofício o benefício, quando tiver ciência da incapacidade do segurado, mesmo que este não o requeira. Parece piada, com todo respeito, não acha? Porém é o que está expressamente previsto no artigo 76 do Decreto 3048/99. Na pratica, dispensa comentários! Hahahahahaha!

          Sabia ainda que, caso o segurado sofra de mais de um tipo de moléstia e for necessária perícia médica em mais de uma especialidade, o juiz poderá nomear mais de um perito, e a parte, indicar mais de um assistente técnico (art. 475 do CPC).

          Por derradeiro, o interessado em tal benefício deverá passar por perícia, primeiramente junto ao INSS, e posteriormente, se necessário (negado na via administrativa), em procedimento Judicial, devendo ter consigo laudos/atestados/exames que o incapacita para a atividade habitual.

FONTES: INSS

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