COBRANÇA INDEVIDA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA


energia elétrica
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         Em recente decisão proferida em meados do mês de setembro de 2017, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ – decidiu ser indevida a cobrança do ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST presentes na fatura de energia elétrica, vejamos abaixo:

 

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. FATO GERADOR.SAÍDA DO ESTABELECIMENTO FORNECEDOR. CONSUMO. BASE DE CÁLCULO. TUSD. ETAPA DE  DISTRIBUIÇÃO. NÃO INCLUSÃO.  PRECEDENTES.  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.  CONHECIMENTO PREJUDICADO QUANDO A MESMA QUESTÃO SE ENCONTRA SOLUCIONADA PELA ALÍNEA “A” DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.

 

1.O Tribunal  a  quo  confirmou  sentença  que  reconheceu  a não incidência  do  ICMS  sobre  Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD).

 

2.O STJ  possui  entendimento  consolidado  de  que  a  Tarifa de Utilização  do  Sistema de Distribuição – TUSD não integra a base decálculo  do  ICMS sobre o consumo de energia elétrica, uma vez que ofato  gerador  ocorre  apenas  no  momento  em  que a energia sai doestabelecimento fornecedor e é efetivamente consumida. Assim, tarifa cobrada  na  fase  anterior  do sistema de distribuição não compõe o valor  da  operação  de  saída  da mercadoria entregue ao consumidor.

          Para simplificar, devemos primeiramente esclarecer três siglas acima transcritas, são elas: ICMS, TUST, TUSD.

 

  • ICMS – é o imposto cobrado quando ocorre circulação de mercadorias e/ou serviços;
  • TUSDTarifa de Uso do Sistema de Distribuição – é a tarifa cobrada na fatura de energia elétrica para que se possa utilizar as redes elétricas que vêm desde as Usinas de produção de energia elétrica até a estação de Transmissão de energia elétrica de sua cidade. (como se fosse um aluguel);
  • TUSTTarifa de Uso do Sistema de Transmissãoé a tarifa cobrada na fatura de energia elétrica para que se possa utilizar as redes elétricas que distribuem a energia elétrica da estação de Distribuição até sua casa. (como se fosse um aluguel).

          Enfim, o que de veras decidiu o STJ é que sobre essas duas tarifas TUSD e TUST não pode incidir o ICMS, ou seja, não pode ser cobrado este imposto sobre esses valores.

            Mas para você, quais os benefícios que esta decisão pode proporcionar?

Em tese, nesse caso você tem dois direitos:

– O primeiro seria o de não ser mais obrigado (a) a pagar por esses valores, visto que estão sendo considerados indevidos;

– O segundo seria o direito de pedir a restituição, ou seja, a devolução de todos esses valores que foram cobrados de forma indevida por meio de sua fatura de energia elétrica, nos últimos 5 (cinco) anos.

          Importante ressaltar que esses direitos só serão resguardados/garantidos por meio de sentença judicial, dessa forma, não haverão resultados satisfatórios entrando em contato direto com as concessionárias de energia elétrica, tais como COPEL e CPFL.

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