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          Em recente decisão tomada no final do mês de outubro de 2017, a 2ª Turma Recursal do Paraná decidiu manter sentença que condenou uma famosa loja no setor de varejo a pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) a um cliente que mesmo com sua dívida paga, teve uma negativação, ou …

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          Em recente decisão tomada no inicio do mês de novembro de 2017, a 2ª Turma Recursal do Paraná decidiu reformar sentença que julgou improcedente pedido de indenização por espera excessiva em fila de banco econdenou a instituição financeira a pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais) a um cliente, vejamos abaixo: …

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Como Comprovar a insalubridade?        Não se preocupe. A Justiça aceita que a comprovação seja feita em outra empresa que trabalhe em atividade similar. Veja: PROCESSO: 0003363-65.2013.4.04.9999 EMENTA-PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. PREPARADOR DE COUROS. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. UMIDADE EXCESSIVA. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA NA EXPOSIÇÃO. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. POSSIBILIDADE EM CASO DE EMPRESA …

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Serviço militar conta como tempo para aposentadoria. Aqueles que prestaram serviço militar tem direito a computar esse tempo como se tivesse contribuído para o INSS. Assim decide a Justiça. Veja: Ementa- PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. ELETRICIDADE. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. É …

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No Brasil as atividades sujeitas a agentes especializantes (perigosos ou insalubres) autorizam a aposentadoria com menos tempo. * Obs.: antigamente havia profissões consideradas especiais (perigosas, insalubres ou penosas). Ocorre que por vezes a pessoa trabalhou em profissões especiais por algum período, mas em outras épocas trabalhou em atividades normais. Como fazer então? A Lei autoriza …

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Todos que trabalham expostos à eletricidade de mais de 250 volts podem se aposentar mais cedo. Veja o que decidiu a Justiça: Processo: 5014208-10.2014.404.7001 UF: PR Ementa PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. ELETRICIDADE. AFASTAMENTO DO TRABALHO. ART. 57, §8º, DA LEI DE BENEFÍCIOS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. …

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      Os riscos sociais são situações em que as pessoas se encontram em estado de fragilidade. São os acasos da vida! Situações inesperadas que levam as pessoas a um estado de vulnerabilidade. Em outras palavras, para melhor ilustrar, poderíamos citar os casos de doenças, prisões, idades avançadas, dentre outros.       Nossa lei maior …

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Tribunal decide: O fornecimento de EPI (protetor auricular) não afasta a insalubridade causada pelo Ruído, para fim de aposentadoria. Assim, o tempo exigido para se aposentar nesse tipo de função continua sendo de 25 anos.  Veja: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. USO DE EPI. CONCESSÃO …

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Pedreiros e outros profissionais que tem contato com cimento tem direito a se aposentar antes

Pedreiros, Serventes e outros profissionais que tem contato com CIMENTO devem se aposentar com 25 anos de contribuição. Isso foi o que decidiu a Justiça. Veja: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023901-67.2013.4.04.9999/RS RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO: Procuradoria Regional da PFE-INSS APELADO: IRINEU PREDIGER EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. …

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Tribunal Federal entende que a exposição à Botijões de Gás causa periculosidade que autoriza a concessão de aposentadoria com menos tempo.           O Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu que aquele que transporta gás de cozinha tem direito contar o período de trabalho como especial e, com isso, aposentar-se antes. …

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