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Previdenciário


          A atividade de agente penitenciário não possui uma regulamentação federal própria em relação a à insalubridade.             No ano de 2017, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que é relator do Mandado de Injunção nº 6440, impetrado pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários …

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          O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, mais conhecido como Seguro DPVAT, existe desde 1974. É um seguro de caráter social que indeniza vítimas de acidentes de trânsito, sem apuração de culpa, seja motorista, passageiro ou pedestre. O DPVAT oferece coberturas para três naturezas de …

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             A pensão por morte é benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Trata-se de prestação continuada, substituidora da remuneração que o segurado falecido recebia em vida. A pensão por morte poderá ser concedida, provisoriamente, em caso de morte presumida do segurado, assim declarada pela …

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Auxílio idoso/deficiente e seus requisitos legais

          Da gama de direitos fundamentais expressos na Constituição Federal do Brasil, um de bastante impacto à vida prática de qualquer pessoa é viver a vida em sociedade de forma plena e efetiva em igualdade de condições com as demais pessoas. Trocando em miúdos, segundo esse princípio constitucional, é direito da …

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Suspensão indevida do Benefício Previdenciário gera dano moral

         A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) indenize, por danos morais, em R$ 5 mil, um segurado que teve o benefício previdenciário bloqueado de forma indevida de março de 2011 ao final de abril de 2011.     …

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          A parte interessada em se aposentar, teve uma sentença desfavorável, enfim, o Juiz entendeu que ela (parte interessada em se aposentar), não teria direito ao benefício de aposentadoria requerido, por se tratar de desaposentação, tendo o Juiz negado o pedido de conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição …

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          No recurso, o INSS alegou que a mulher não tinha preenchido todos os requisitos para receber o benefício, acrescentando ainda que, também haveria perigo de não ser revertida a tutela (decisão proferida pelo Juiz, antes do término do processo, para conceder o benefício).         Ao decidir o caso …

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O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), constantemente, está passando um pente-fino nos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, pagos aos beneficiários que estão incapazes de trabalhar. Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), até agosto deste ano já haviam sido realizadas mais de 934 mil perícias de revisão, que resultaram em cerca de …

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          O Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que, comprovada a necessidade de auxílio permanente de terceira pessoa, é devido o acréscimo de 25% em todas as modalidades de aposentadoria pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A assistência é prevista no artigo 45, da Lei 8.213/1991, apenas para as aposentadorias por …

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          Como se sabe o contato/trabalho com agentes nocivos/prejudiciais à saúde, em regra, gera um acréscimo no período trabalhado, fazendo com que a pessoa possa se aposentar “mais cedo”. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), decidiu que a presença no ambiente de trabalho de agentes …

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