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Previdenciário


          Primeiramente devemos saber que a aposentadoria por idade para o trabalhador urbano exige 60 anos de idade para a mulher, e 65 para homem, tendo o mínimo de 15 anos de contribuição. Para o trabalhador rural a idade exigida é 55 para a mulher, e 60 para o homem, tendo …

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A Lei Estadual do Paraná, nº 12.398, de 30 de Dezembro de 1998, prevê aos seus segurados os seguintes benefícios: CAPÍTULO II DOS BENEFÍCIOS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS Art. 44. Os benefícios do Programa de Previdência, compreendem: I – quanto aos segurados: a) aposentadoria por invalidez permanente; b) aposentadoria compulsória por implemento de idade; c) …

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          O auxílio-doença, em regra, será concedido ao segurado que estiver incapacitado para suas atividades habituais por mais de 15 dias. Trata-se de um benefício previdenciário devido ao segurado que estiver total e temporariamente incapaz para exercer seu trabalho.           É importante ressaltar que o auxílio-doença é …

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NOÇÕES GERAIS SOBRE O LOAS

          O Benefício Assistencial (ou Benefício de Prestação Continuada – BPC, também conhecido como LOAS) é a prestação paga pela previdência social que visa garantir um salário mínimo mensal para pessoas que não possuam meios de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Pode ser subdividido em …

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          É interessante que as pessoas saibam como funciona o procedimento da aposentadoria rural, para garantir o seu benefício quando chegar a hora. Muitos, inclusive, já preencheram os requisitos para requerer esse benefício, porém, sequer sabe disso.           Por isso, o texto de hoje, traz várias situações, …

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          Há pessoas que, possivelmente, já preencheram os requisitos para uma aposentadoria, no entanto, sequer tem conhecimento desse direito. Nos casos de aposentadoria por tempo de contribuição, dispensa-se o requisito da idade, enfim, pouco importa quantos anos tem a pessoa, devendo ser comprovado, em regra, 35 (trinta e cinco) anos de …

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                  Como a lei teve várias mudanças nas últimas décadas, criou algumas possibilidades que são interpretadas de diferentes formas. Por isso, é comum que o beneficiário (aquele que recebe algum benefício do INSS), necessite de uma revisão por estar recebendo menos do que a lei determina. Além …

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          Para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição são exigidos 35 anos de contribuição para homens e 30 anos para mulheres. Há permissivo legal, porém, para que se compute trabalho rural anterior à 31/10/1991 (data da regulamentação da Lei de Benefícios). Vejamos: Art. 55. (…) § 2º O tempo de …

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Revisão da Aposentadoria Urbana           Durante décadas o trabalhador rural braçal esteve à margem dos regimes de previdência existentes no país. A LOPS (Lei Orgânica da Previdência Social – Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960 ao estabelecer o rol de segurados da Previdência Social não incluiu o trabalhador rural …

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Algumas pessoas laboram diuturnamente expostos à radiação solar, sem proteção efetiva. Resta saber se essas pessoas tem direito à aposentarem-se com menos tempo de contribuição. A resposta nos parece ser positiva. É o que passamos a demonstrar. O Regulamento da Previdência Social estabelece que as dúvidas sobre enquadramento como especializantes em relação aos agentes à …

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