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ARTIGOS


          Para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição são exigidos 35 anos de contribuição para homens e 30 anos para mulheres. Há permissivo legal, porém, para que se compute trabalho rural anterior à 31/10/1991 (data da regulamentação da Lei de Benefícios). Vejamos: Art. 55. (…) § 2º O tempo de …

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Revisão da Aposentadoria Urbana           Durante décadas o trabalhador rural braçal esteve à margem dos regimes de previdência existentes no país. A LOPS (Lei Orgânica da Previdência Social – Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960 ao estabelecer o rol de segurados da Previdência Social não incluiu o trabalhador rural …

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Alguma pessoas laboram diuturnamente expostos à radiação solar, sem proteção efetiva. Resta saber se essas pessoas tem direito à aposentarem-se com menos tempo de contribuição. A resposta nos parece ser positiva. É o que passamos a demonstrar. O Regulamento da Previdência Social estabelece que as dúvidas sobre enquadramento como especializantes em relação aos agentes à …

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Funileiros/latoeiros/chapeiros ainda tem direito à se aposentar pela insalubridade? Claro que sim. A confusão decorre de uma mudança nos regulamentos da previdência social. Ocorre que até 28-04-1995 a Lei de Benefícios estabelecia que além dos casos em que é possível comprovar que a pessoa trabalhava exposta a agentes insalubres ou perigosos, também os casos nos …

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Aposentadoria de Engenheiro Agrônomo

Aposentadoria de Engenheiro Agrônomo Engenheiro Agrônomo (assim como ocorre com quase todos os engenheiros), tem direito à aposentar-se mais cedo (aposentadoria especial). Antes de adentrar ao assunto, reiteramos aqui esclarecimento já feito em outros textos nossos e importantes para este. Até 28-04- 1995 a Lei de Benefícios estabelecia que além dos casos em que é possível …

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          É de amplo conhecimento os benefícios concedidos pelo INSS aos segurados, como aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-acidente, salário maternidade, entre outros.          No entanto, existe um acréscimo no valor da aposentadoria que é pouco divulgado. A lei previdenciária dispõe sobre um adicional de 25% em caso de aposentadoria por …

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INSALUBRIDADE PARA AÇOUGUEIROS E TRABALHADORES DE MATADOUROS.

Insalubridade para açougueiros e trabalhadores de matadouros. Aposentadoria Especial. O INSS tem negado, mas a Justiça reconhece direito de aposentar-se mais cedo aos açougueiros e trabalhadores de matadouros ou frigoríficos. Ocorre que esses trabalhadores tem contato com frio por entrarem e saírem de câmaras frias e com carnes, sangue e seus resíduos. Veja como decidiu …

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Seguro DPVAT

DPVAT é um seguro dos danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres. Assim, todos àqueles que sofreram um acidente causado por um veículo automotor (carro, moto, caminhão, ônibus, etc…,) ou por sua carga, desde que ocorra pelas vias terrestres (asfalto, estrada de terra, etc…), independentemente de quem quer que seja (motoristas, passageiros e …

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A negativa de cobertura pelo Plano de Saúde

       Decisões judiciais recentes vêm determinando que mesmo os procedimentos, tratamentos e doenças que não se encontram no rol da ANS devem ter sua cobertura integral pelo Plano de Saúde. A negativa de cobertura pelo Plano de Saúde ocorre por exemplo em casos de extrema importância, como a quimioterapia de uso oral, cirurgia …

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energia elétrica

         Em recente decisão proferida em meados do mês de setembro de 2017, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ – decidiu ser indevida a cobrança do ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST presentes na fatura de energia elétrica, vejamos abaixo:   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA …

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