Auxílio idoso/deficiente e seus requisitos legais


Auxílio idoso/deficiente e seus requisitos legais

          Da gama de direitos fundamentais expressos na Constituição Federal do Brasil, um de bastante impacto à vida prática de qualquer pessoa é viver a vida em sociedade de forma plena e efetiva em igualdade de condições com as demais pessoas. Trocando em miúdos, segundo esse princípio constitucional, é direito da pessoa idosa, doente ou deficiente receber um salário/benefício do INSS por mês mesmo se tiver pouca ou nenhuma contribuição para com a previdência.

        O Benefício Assistencial ao idoso ou deficiente/doente, como disse, é garantia constitucional do cidadão, presente no art. 203, inciso V da Constituição Federal, sendo regulamentado pela Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS).

          Esse direito existe, basta que o cidadão se enquadre nos requisitos legais, isto é, que comprovem sua condição de vulnerabilidade social, de não conseguir prover seu próprio sustento (ter mais de 65 anos ou deficiência física, mental, intelectual ou sensorial) e que de adeque no fator estado de pobreza/necessidade (requisito socioeconômico, que a renda financeira por pessoa sob o mesmo teto não seja superior a ¼ do salário mínimo, que atualmente seria R$238).

                A respeito do que acabamos de apontar, o entendimento mais atual acerca do requisito socioeconômico do benefício diz respeito ao estado de pobreza ou necessidade, não mais ao antigo estado de “miserabilidade”. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal – STF já decidiu que: “…o critério de renda familiar por cabeça nele previsto como parâmetro ordinário de aferição da miserabilidade do indivíduo para fins de deferimento do benefício de prestação continuada. Permitiu, contudo, ao Juiz, no caso concreto, afastá-lo, para assentar a referida vulnerabilidade com base em outros elementos“. (ARE 937070)

          Vale lembrar que por este benefício ter cunho assistencial vinculado ao CAD-ÚNICO do Ministério do Desenvolvimento Social, uma vez que concedido ao cidadão, este ensejará o direito a 13º salário e também não deixará o benefício assistencial com pensão a dependentes em caso de falecimento.

          Como os requisitos legais dão margem a interpretações, na dúvida, procure um advogado especializado e consulte se você faz jus ao benefício.

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