O Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que habilitou o requerente da ação como pensionista de ex-servidor público federal, na condição de companheiro homoafetivo. A união estável, segundo consta do processo, foi reconhecida por sentença da Justiça Estadual.        A União/INSS, não concordando com a decisão recorreu, …

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        Inicialmente é válido mencionar que o período de carência é o número mínimo de meses pagos ao INSS para que o cidadão, ou em alguns casos, o seu dependente, possa ter direito de receber um benefício. A carência começa a ser contada conforme o tipo de atividade exercida, bem como a época …

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        Uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social, conseguiu reaver pensão indevidamente suspensa pela autarquia. Como sabemos segurado, em resumo, nada mais é que “todo trabalhador que contribui mensalmente para a Previdência Social, possuindo, desta forma, direito aos benefícios e serviços oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como a …

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O Juiz de primeiro grau, julgou improcedente o pedido de pensão por morte (não acatou o pedido da parte autora, enfim entendeu que a viúva não teria direito), fundamentando que não houve comprovação da dependência econômica em relação ao segurado falecido (companheiro da pessoa que entrou com a ação visando o benefício de pensão por …

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                  Como a lei teve várias mudanças nas últimas décadas, criou algumas possibilidades que são interpretadas de diferentes formas. Por isso, é comum que o beneficiário (aquele que recebe algum benefício do INSS), necessite de uma revisão por estar recebendo menos do que a lei determina. Além …

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Auxílio Reclusão, para ser concedido deve ser analisada a renda.

STJ decide que para conceder auxílio-reclusão deve ser analisada a renda no momento da prisão. O auxílio-reclusão, em resumo, nada mais é que “uma ajuda” aos dependentes (filhos, esposa, etc…) daquele que foi preso. O Superior Tribunal de Justiça encerrou a controvérsia acerca do Tema Repetitivo nº 896 (REsp 1485417/MS), que versava sobre “definição do critério …

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PPP, SOBRE EFICÁCIA DO EPI, NÃO RETIRA O DIREITO DO INTERESSADO EM PRODUZIR OUTRAS PROVAS. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou o Tema 15 da Corte. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR – versava sobre a forma de comprovação da eficácia do EPI, e consequente neutralização dos agentes nocivos, para fins …

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Marmorista Atividade Especial O Tribunal Regional Federal da 3º Região, com sede na cidade de São Paulo-SP, recentemente, reconheceu como período especial, o tempo de serviço prestado na condição/profissão de “marmorista”, inclusive aceitando diversos períodos entre 1968 e 1971. O período especial, como sabemos, é computado para àqueles que exercem atividades insalubres (que prejudica a …

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GRAVIDEZ DE ALTO RISCO, DISPENSA CARÊNCIA PARA RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, em decisão liminar (decisão realizada já no início do processo), reconheceu o direito das mulheres com gravidez de alto risco a receber auxílio-doença, independentemente do tempo de contribuição previdenciária. Antes disso, o INSS exigia carência mínima, ou seja, um tempo de contribuição ao …

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Pensão por morte a menor -TRIBUNAL RECONHECE BENEFÍCIO DE PENSÃO A MENOR COM DOENÇA CEREBRAL

Pensão Por Morte a menor. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido de declaração de guarda póstuma. Guarda póstuma? Que isso? Não se assuste! Explico! Guarda póstuma ocorre quando uma determinada pessoa entra no Poder Judiciário com um processo de guarda normal (visando ter um menor em seu poder para cuidar), e no curso …

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