Auxílio idoso/deficiente e seus requisitos legais

          Da gama de direitos fundamentais expressos na Constituição Federal do Brasil, um de bastante impacto à vida prática de qualquer pessoa é viver a vida em sociedade de forma plena e efetiva em igualdade de condições com as demais pessoas. Trocando em miúdos, segundo esse princípio constitucional, é direito da …

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A APP (Sindicato dos professores) ganhou ação judicial que garante aos  professores do Estado, a aplicação da Emenda Constitucional 47/2005, na aposentadoria especial a professores e professoras que ingressaram no serviço público até o dia 16 de dezembro de 1998. Com a decisão favorável ao Sindicato pelas instâncias do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), …

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O salário-maternidade visa principalmente garantir a qualidade do vínculo familiar; neste sentido, é concedido tanto às seguradas que dão a luz quanto às seguradas que adotam seus filhos. Ainda sobre essa segunda hipótese, com o advento da Lei 12.873/2013, tal benefício pode ser concedido ao homem que adota ou que recebe guarda especificamente para fins …

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