Aposentadoria especial para agentes penitenciários


A Lei Estadual do Paraná, nº 12.398, de 30 de Dezembro de 1998, prevê aos seus segurados os seguintes benefícios:

CAPÍTULO II

DOS BENEFÍCIOS

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

Art. 44. Os benefícios do Programa de Previdência, compreendem:

I – quanto aos segurados:

a) aposentadoria por invalidez permanente;

b) aposentadoria compulsória por implemento de idade;

c) aposentadoria voluntária por tempo de contribuição;

d) aposentadoria voluntária por implemento de idade;

Estabelece o citado diploma legal em relação à aposentadoria por tempo de contribuição, in verbis: 

Art. 50. A aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, observado o disposto no Arts. 112 e 113, será devida ao segurado ativo que a requerer, depois de completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, ou 30 (trinta), se mulher, cumprida a idade mínima de 60 (sessenta) anos o homem ou de 55 (cinqüenta e cinco) a mulher, desde que cumpridos 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público estadual e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará o benefício.

Vê-se, pois, que não há previsão expressa da aposentadoria especial na Lei Estadual 12398/98. Não se diga, porém, que a ausência de previsão legal fulmina o direito do segurado do ParanáPrevidência, ao contrário. O Supremo Tribunal Federal pacificou o assunto pela edição da Súmula Vinculante nº 33. Vejamos:

Súmula Vinculante 33 

Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.

Precedentes Representativos

A aposentadoria especial de servidor público portador de deficiência é assegurada mediante o preenchimento dos requisitos previstos na legislação aplicável à aposentadoria especial dos segurados do Regime Geral de Previdência Social, até que seja editada a lei complementar exigida pelo art. 40, § 4º, II, da CF/1988. (…) 2. A eficácia do direito à aposentadoria especial objeto do art. 40, § 4º, da CF/1988 exige regulamentação mediante lei complementar de iniciativa privativa do presidente da República, de modo que cabe ao Supremo Tribunal Federal, ex vi do art. 102, I, q, da Lei Maior, o julgamento do mandado de injunção impetrado com o objetivo de viabilizar o seu exercício.

[MI 4.158 AgR-segundo, rel. min. Luiz Fux, P, j. 18-12-2013, DJE 34 de 19-2-2014.]

MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, DA CF/1988. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. 1. Servidor público. Investigador da polícia civil do Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob condições de periculosidade e insalubridade. 2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da ausência de lei complementar a definir as condições para o implemento da aposentadoria especial. 3. Mandado de injunção conhecido e concedido para comunicar a mora à autoridade competente e determinar a aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei 8.213/1991.

[MI 795, rel. min. Cármen Lúcia, P, j. 15-4-2009, DJE 94 de 22-5-2009.]

Assim, aplicam-se ao Servidor Público, no que tange à aposentadoria especial, as regras da Lei 8213/91 (Súmula Vinculante nº 33).

Resta, pois, verificar o que estabelece a Lei 8213/91. Pedimos vênia para transcrever os dispositivos pertinentes:

Lei 8213/91

(…)

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.

Art. 29. O salário-de-benefício consiste:

(…)

II – para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. 

LEI No 9.876/1999.

(…)

Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.  

Lei 8213/91

(…)

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. 

Isso posto, sempre que o servidor público se submeter à exposição de agentes insalubres, perigosos ou penosos, assim definidos em regulamento, terão direito à aposentadoria especial.

* Abrimos aqui esse parêntese para ressaltar que o valor da aposentadoria especial será o da média de 80% dos salários de contribuição havidos no período contributivo a ser considerado. Assim, a aposentadoria é integral, respeitando-se a regra de cálculo do art. 29, II, da Lei 8213/91. Em outras palavras, o valor da aposentadoria não é o valor da última remuneração, mas sim igual a média calculada conforme a regra do citado dispositivo.  

As listas de agentes “especializantes” estão contidas, principalmente, no anexo IV do Decreto 3048/99 e na NR 15 e 16 do Ministério do Trabalho. É importante esclarecer que o Poder Judiciário tem entendido que essas listas não são exaustiva e que, ainda que o agente ao qual o segurado está exposto não esteja incluído, a prova pode ser fazer por perícia a ser realizada nos autos do processo judicial.

Pois bem, o trabalho como Agente Penitenciário/Guarda/Policial está incluído no anexo III da NR 16 do Ministério do Trabalho e, portanto, não há qualquer dúvida acerca da incidência das regras pertinentes à aposentadoria especial estabelecidas pela Lei 8213/91.

Isso posto, o Agente Penitenciário que tenha trabalhado durante 25 anos nessa função tem direito à gozar de aposentadoria especial no valor equivalente à média de 80% de seus salários de contribuição incluídos no período de cálculo. Nesse sentido tem sido o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná. Vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.148.355-7 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

APELADO: ESTADO DO PARANÁ E PARANAPREVIDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – APOSENTADORIA ESPECIAL – AGENTE PENITENCIÁRIO – REQUISITOS EXIGIDOS – TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E PROVA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES NOCIVAS – PROVA EMPRESTADA – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE MANDADO DE INJUNÇÃO – DESNECESSIDADE – SÚMULA VINCULANTE N. 33/STF – COMPROVAÇÃO DO CARÁTER PENOSO, PERIGOSO, INSALUBRE E COM RISCO DE VIDA INERENTE, ACARRETADO PELA FUNÇÃO EXERCIDA – TEMPO DE SERVIÇO DE 25 ANOS – DEMONSTRADO – CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL – POSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – APELAÇÃO PROVIDA.

Diante de tudo isso, deve o ParanáPrevidência conceder benefícios de aposentadoria especial a todos que comprovares a submissão a agentes “especializantes”. Caso haja negativa da instituição, o segurado pode procurar um advogado especializado a fim de ajuizar ação e garantir seu direito.

Leia também:

APOSENTADORIA ESPECIAL E SEUS REQUISITOS.

POSSIBILIDADE DE PEDIR REVISÃO AO INSS, PARA MELHORAR O VALOR DO BENEFÍCIO

Caso você tenha alguma dúvida ou sugestão sobre esse artigo, registre-a no campo abaixo.

Anterior Aposentadoria especial agente penitenciário
Próximo Noções gerais sobre Aposentadoria Híbrida ou Mista