Aposentadoria de professor estatutário no Paraná


A APP (Sindicato dos professores) ganhou ação judicial que garante aos  professores do Estado, a aplicação da Emenda Constitucional 47/2005, na aposentadoria especial a professores e professoras que ingressaram no serviço público até o dia 16 de dezembro de 1998.

Com a decisão favorável ao Sindicato pelas instâncias do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), o governo do Estado deve cumprir a regra quanto à redução da idade para a aposentadoria das pessoas que tiveram excedido o tempo mínimo de contribuição.

A vitória judicial da APP- Sindicato dos Professores determina que o professor que atingir o “tempo de serviço”, mesmo sem atingir a idade mínima, está com o direito garantido de redução de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder o período mínimo de contribuição de tempo trabalhado no Estado.

Podem se aposentar com a remuneração integral aqueles que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério e que tenha ultrapassado 25 anos de contribuição para mulher ou 30 de contribuição para homem.

Essa conquista garante um direito legal que já é concedido a servidores de outras áreas do funcionalismo público.

Veja na prática como fica:

Professoras

25 anos de contribuição e 50 anos de idade

26 anos de contribuição e 49 anos de idade

27 anos de contribuição e 48 anos de idade

Professores

30 anos de contribuição e 55 anos de idade

31 anos de contribuição e 54 anos de idade

32 anos de contribuição e 53 anos de idade

Quem é professor da rede estadual de ensino e se adéqua aos critérios previstos acima deve procurar um advogado especializado para entrar com o requerimento de aposentaria na hora oportuna.

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PROFESSOR TEM DIREITO A APOSENTAR-SE COM 100% (SEM FATOR PREVIDENCIÁRIO)

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