Aposentadoria de Engenheiro Agrônomo


Aposentadoria de Engenheiro Agrônomo

Aposentadoria de Engenheiro Agrônomo

Engenheiro Agrônomo (assim como ocorre com quase todos os engenheiros), tem direito à aposentar-se mais cedo (aposentadoria especial).

Antes de adentrar ao assunto, reiteramos aqui esclarecimento já feito em outros textos nossos e importantes para este.

Até 28-04- 1995 a Lei de Benefícios estabelecia que além dos casos em que é possível comprovar que a pessoa trabalhava exposta a agentes insalubres ou perigosos, também os casos nos quais ela trabalhava em determinadas atividades (funileiros/eletricistas/médicos, por exemplo) davam direito à aposentadoria especial (aposentadoria concedida com menos tempo). Veja a lei que valeu até 28/04/1995:

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.(TEXTO REVOGADO)

Depois de 29/04/1995 isso mudou. Veja a redação do mesmo artigo depois da reforma:

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme
dispuser a lei.

Assim, desde 29/04/1995, os Regulamentos da Lei de Benefícios, que regulamentavam o art. 57, deixaram de valer na parte que previam atividades/profissões insalubres.

Por isso, até 28/04/1995 a exposição a agentes ou o simples trabalho em atividade prevista como presumidamente insalubre/perigosa/penosa em regulamento dá direito à computar o tempo como especial. Desde 29/04/1995 temos que comprovar que o trabalhador está exposto à agentes especiais (insalubres/perigosos)1.

Esclarecido esse ponto, vamos ao tema – aposentadoria de Engenheiro Agrônomo.

1) Tratamento legal. Engenheiro Agrônomo como espécie do gênero “Engenheiro”.

O dia 11 de dezembro é comemorado o Dia do Engenheiro. Não dia do engenheiro civil; ou do engenheiro agrônomo; etc. Todos são saudados nesse dia porque essa data é referência ao Decreto 23.569 publicado em 11 de dezembro de 1933 e que regulamentou pela primeira vez no Brasil o exercício da profissão do engenheiro, arquiteto e agrimensor. Assim, todas as vertentes de profissionais da engenharia eram tratados com a mesma denominação, “engenheiro”.

Fonte: CREA – PR

Vejamos o que determina o citado diploma:

DECRETO Nº 23.569 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1933.
Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor.
CAPÍTULO I
DOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRIMENSURA

Art. 1º O exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor será somente permitido, respectivamente:
a) nos diplomados pelas escolas ou cursos de engenharia, arquitetura ou agrimensura, oficiais, da União Federal, ou que sejam, ou tenham sido ao tempo da conclusão dos seus respectivos cursos, oficializadas, eqüiparadas às da União ou sujeitas ao regimen do inspeção do Ministério da Educação e Saúde Pública;

É evidente que sobre a nomenclatura "engenheiro" a legislação reunia todas as especialidades de engenharia.

Esse é o motivo pelo qual, quando o legislador, ao regulamentar as atividades especiais (insalubres/perigosas/penosas), reuniu todos os engenheiros num só item do quadro a que se refere o art. 2º do Decreto 53.831 de 25/03/1964. Vejamos:

CÓDIGO CAMPO DE APLICAÇÃO SERVIÇOS E ATIVIDADES PROFISSIONAIS CLASSIFICAÇÃO TEMPO DE TRABALHO MÍNIMO
2.0.0 OCUPAÇÕES
2.1.0 LIBERAIS, TÉCNICOS,  ASSEMELHADAS
2.1.1 ENGENHARIA Engenheiros de Construção Civil, de minas, de metalurgia, Eletricistas. Insalubre 25 anos

É certo que a previsão regulamentar expressa é meramente exemplificativa e não exaustiva. A Jurisprudência já, e a muito tempo, é pacífica quanto à isso. Vejamos:

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 9.032/95. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE, PRESUMIDA PELA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO AO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DO TRABALHO ESPECIAL REALIZADO. NÃO-INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEI PREVIDENCIÁRIA. ROL EXEMPLIFICATIVO DAS ATIVIDADES ESPECIAIS. TRABALHO EXERCIDO COMO PEDREIRO. AGENTE AGRESSIVO PRESENTE. PERÍCIA FAVORÁVEL AO SEGURADO. NÃO-VIOLAÇÃO À SUMULA 7/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

(…)3. A jurisprudência se pacificou no sentido de que as atividades insalubres previstas em lei são meramente explicativas, o que permite afirmar que, na análise das atividades especiais, deverá prevalecer o intuito protetivo ao trabalhador. Sendo assim, não parece razoável afirmar que o agente insalubre da atividade do pedreiro seria apenas uma característica do seu local de trabalho, já que ele está em constante contato com o cimento, em diversas etapas de uma obra, às vezes direta, outras indiretamente, não se podendo afirmar, com total segurança, que em algum momento ele deixará de interferir na saúde do trabalhador. 4. Não constitui ofensa ao enunciado sumular de nº 7 desta Corte a valoração da documentação apresentada que comprova a efetiva exposição do trabalhador a agentes prejudiciais à saúde. 5. Recurso especial ao qual se dá provimento.

(REsp 354737/ RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 09/12/2008)

Diante disso, e porque à época da publicação do Decreto 53.831 de 25/03/1964, cujo trecho foi acima transcrito, o legislador reunia no Decreto 23.569/1933 todos os engenheiro sob a mesma nomenclatura (apenas “Engenheiro”), é evidente que a Engenharia Agrônoma também deve ser tida como atividade especial. Nesse sentido, a Jurisprudência, in verbis:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. ENGENHEIRO AGRÔNOMO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. CONSECTÁRIOS. LEI 11.960/2009. TUTELA ESPECÍFICA. (omissis) 6. Até 28.4.1995, é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995, necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; e, a contar de 6.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 7. As atividades de engenheiro agrônomo exercidas até 28.4.1995 são consideradas especiais por enquadramento da categoria profissional. 8. (omissis)

(TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014914-13.2011.404.9999, 5ª TURMA, Des. Federal ROGER RAUPP RIOS, POR UNANIMIDADE, D.E. 31/08/2016, PUBLICAÇÃO EM 01/09/2016)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE LABOR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ENGENHEIRO AGRÔNOMO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. EPI. REQUISITOS ATENDIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ESPECÍFICA. ARTIGOS 497, 536 E 537 DO NOVO CPC.

1.omissis

2.Até 28.4.1995, é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995, necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; e, a contar de 6.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica.

3.Embora a atividade de engenheiro agrônomo não conste da lista de categorias profissionais descritas nos quadros anexos dos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979, é possível o reconhecimento de sua especialidade por analogia às demais categorias dos ramos da engenharia contemplados pelos regulamentos aplicáveis à matéria (civil, de minas, de metalurgia, elétrica e química), nos termos da Resolução nº 218/73 do CONFEA. Precedentes desta Corte.

4.11. omissis.

TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005194-30.2013.4.04.7003/PR, Rel. Luiz Antonio Bonat, 20/04/2016

 PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. ENGENHEIRO AGRÔNOMO. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.

1.Trata-se, na origem, de Ação Ordinária contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sob o argumento de que laborou em atividade rural, sob regime de economia familiar, bem como exerceu atividades insalubres e urbanas como Engenheiro Agrônomo.

2.Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

3.A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. A Propósito: REsp 1.306.113/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/11/2012, DJe 7/3/2013

4.In casu, o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos coligidos aos autos, concluiu pela especialidade da atividade de Engenheiro Agrônomo em analogia para com a atividade de ‘Engenheiros de Construção Civil, de minas, de metalurgia, eletricistas’ (fls. 347-348, e-STJ).

5.Assim, o exame das questões trazidas no Recurso Especial demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância recursal. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.454.157/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/10/2014, DJe 15/10/2014

6.Ademais, a jurisprudência do STJ reconhece o direito ao cômputo do tempo de serviço especial exercido antes da Lei 9.032/95, com base na presunção legal de exposição aos agentes nocivos à saúde pelo mero enquadramento das categorias profissionais previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Precedentes do STJ.

7.Recurso Especial não provido.

(REsp 1534801/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 05/08/2015)

          Na verdade, a legislação ordinária somente regulamentou a profissão de Engenheiro Agrônomo em 1966 (dois anos depois da publicação do Decreto  53831/64). Deveras, a Lei Federal 5.194/66 foi a primeira a tratar a Engenharia Agrônoma como profissão; antes disso o engenheiro agrônomo era tratado como uma espécie do gênero Engenheiro. Daí resulta que ao referir-se, dois anos antes dessa nova legislação, a “Engenheiro”, o  Decreto 53831/64, no seu item 2.1.1, evidentemente, referia-se também ao Engenheiro Agrônomo – impossível que fizesse diferente.

         Encerramos aqui o argumento, ou seja, ao tratar o “Engenheiro” como atividade especial, o Decreto de 1964 não poderia fazer diferenciação somente feita em 1966, pela Lei 5194/66. Diante disso, e tendo em vista que o rol de atividades sequer é taxativo, o Engenharia Agrônoma deve ser tida como atividade especial.

2) Resolução nº 218/73. Tarefas compartilhadas entre o engenheiro agrônomo e os engenheiros de construção civil, de minas, de metalurgia e eletricistas

          O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia regulamenta as atribuições de cada um desses ramos, em sua Resolução nº 218/73 (vigente até hoje). Importante ressaltar que o art. 1º da Resolução nº 218/73 designa 18 atividades inerentes à profissão, inclusive com o posicionamento da competência de cada uma das modalidades de profissionais de engenharia. Deve ser dito, ainda, nos termos dos arts. 5º, 7º, 8º, 13 e 14 do mencionado diploma, que a atividade de engenheiro agrônomo alberga designações de tarefas comuns aos de engenheiro de construção civil, de minas, de metalurgia e eletricistas (veja: TRF4 5030227-31.2013.4.04.7000).

Veja o que diz a Resolução nº 218/73:

Art. 5º – Compete ao ENGENHEIRO AGRÔNOMO:

I – o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a engenharia rural; construções para fins rurais e suas instalações complementares; irrigação e drenagem para fins agrícolas(…).

Art. 7º – Compete ao ENGENHEIRO CIVIL ou ao ENGENHEIRO DE FORTIFICAÇÃO e CONSTRUÇÃO:

I – o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a edificações, estradas, pistas de rolamentos e aeroportos; sistema de transportes, de abastecimento de água e de saneamento; portos, rios, canais, barragens e diques; drenagem e irrigação; pontes e grandes estruturas; seus serviços afins e correlatos.

          Evidente que há, inclusive uma sobreposição de competências no que tange à construções/edificações considerando a área em que é desempenhada a atividade. Em outras palavras, a atividade é a mesma, mas, se a edificação for rural, o profissional competente é o Engenheiro Agrônomo; se a edificação for urbana, o profissional competente é o Engenheiro Civil. A atividade, em si, porém, é a mesma.

          Por fim, ressaltamos que o item 2.1.1 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64 considera especial o trabalho desempenhado por profissionais de Engenharia, descritos como ‘Engenheiros de Construção Civil, de minas, de metalurgia, eletricistas’, o que autoriza o reconhecimento da especialidade na atividade de engenheiro agrônomo que se sobrepõem às desses profissionais. Veja:

Resolução nº 218/73

Art. 5º – Compete ao ENGENHEIRO AGRÔNOMO:

I – o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a (…)irrigação e drenagem para fins agrícolas; (…)mecanização na agricultura; implementos agrícolas; (…).

          Assim, evidente que o exercício da atividade de Engenheiro Agrônomo, até 28/04/1995 deve ser tida como especial, para os fins de permitir a utilização do período trabalhado nessa atividade como trabalho insalubre/perigoso/penoso.

           Importante: essa data limítrofe, 28/04/1995, não impede que seja comprovada a especialidade do trabalho. Ocorre que até 28/04/1995 a atividade em si, Engenheiro Agrônomo, é especial. Depois dessa data, caso o profissional consiga comprovar que esteve exposto a agentes especializantes, por exemplo, produtos químicos fortes, ruído, calor, radiação solar contínua, etc, tem direito a continuar a computar o trabalho como especial (insalubre/perigoso).

Há apenas uma exceção. Há uma lei (Lei n. 5.527/68) que estabelece um rol de atividades especiais e que continuou vigente até 13-10-1996. Entenda, a Lei de Benefícios foi alterada em 24/04/1995, mas a Lei  5.527/68, que previa seu próprio rol de atividades especiais, não foi alterada em 24/04/1995. Essa lei somente foi revogada em 13/10/1996, pela Medida Provisória 1523/96.

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