ALGUNS DIREITOS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS


          Em meio a tantas leis e normas que alteram constantemente, é comum que pessoas portadoras de necessidades especiais, ou mesmo os responsáveis por essas pessoas, desconheçam quais são os direitos ou benefícios existentes que podem contribuir para melhorar a condição de vida dos pacientes, bem como, indiretamente, dos responsáveis diretos por cuidar deles.

          A bem da verdade, quando não há ninguém na família que seja portador de alguma doença grave, é comum não se interessar em buscar mais informações ou mesmo ignorar uma notícia que ouvimos ou vemos num jornal, revista ou TV. Mesmo que tal situação não seja uma realidade na família, é quase impossível se dizer que não conhecemos um vizinho, parente, amigo, conhecido do trabalho, da escola ou do meio social em que vivemos, que seja portador de necessidades especiais e que possa estar precisando de ajuda.

          Por isso, é importante despertar esta preocupação com o próximo, buscando repassar todo tipo de informação e conhecimento que, de alguma forma, vá contribuir para que estes portadores busquem melhorar sua condição de vida e de suas famílias, requerendo junto aos órgãos municipais, estaduais e federais, o reconhecimento de seus direitos.

          Assim, listamos alguns direitos, dentre outros possíveis, não comentado neste “post”, a saber:

Isenção do Imposto de Renda

          São isentos do imposto de renda os rendimentos relativos a aposentadoria, pensão ou reforma, incluindo a complementação recebida de entidade privada e a pensão alimentícia, aos portadores das seguintes doenças:

  • AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
  • Alienação mental;
  • Cardiopatia grave;
  • Cegueira (inclusive monocular);
  • Contaminação por radiação;
  • Doença de Paget em estados avançados (Osteíte deformante);
  • Doença de Parkinson;
  • Esclerose múltipla;
  • Espondiloartrose anquilosante;
  • Fibrose cística (Mucoviscidose);
  • Hanseníase;
  • Nefropatia grave;
  • Hepatopatia grave (observação: nos casos de hepatopatia grave somente serão isentos os rendimentos auferidos a partir de 01/01/2005);
  • Neoplasia maligna;
  • Paralisia irreversível e incapacitante;
  • Síndrome de Talidomida;
  • Tuberculose ativa.

          É oportuno consignar que o rol acima não é taxativo, mas sim exemplificativo, ou seja, se a pessoa for portadora de uma das doenças acima descrita, será mais fácil conseguir a isenção, porém, caso não esteja na lista de doenças acima, ainda assim, a depender do grau da doença, devidamente comprovada por laudos/exames médicos poderá se enquadrar na isenção de imposto de renda. Exemplo disso, é o portador de Síndrome de Down, que não se encontra na lista, mas é agraciado por tal isenção.

Isenção do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados

          As pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, bem como portadores de Síndrome de Down, ainda que menores de 18 (dezoito) anos, em tese, poderão adquirir, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, com isenção do IPI, automóvel. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um tributo federal que incide sobre todos os produtos industrializados comercializados no Brasil. A porcentagem que incide sobre cada produto é variável de acordo com o tipo da mercadoria. No caso dos automóveis, essa alíquota é de cerca de 30%.

Saque do FGTS e do PIS

Terão direito ao saque do FGTS (dentre outras) quando:

  • O trabalhador ou seu dependente for portador do vírus HIV;
  • O trabalhador ou seu dependente for acometido de neoplasia maligna – câncer;
  • O trabalhador ou seu dependente estiver em estágio terminal, em razão de doença grave;
  • No falecimento do trabalhador;
  • O titular da conta vinculada tiver idade igual ou superior a 70 anos;

Acréscimo de 25% na Aposentadoria por Invalidez

          O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). A comprovação desta assistência permanente (quando o aposentado está incapacitado para as atividades da vida diária) depende de constatação por meio de perícia médica do INSS, conforme estabelece o art. 45 da Lei 8.213/91, considerando que:

a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Amparo Social – Pessoa Portadora de Deficiência

          O benefício de assistência social (Lei 8.742/93) será prestado ao portador de deficiência, (incapacitada para a vida independente e para o trabalho, ou seja, aquela que apresenta perdas ou reduções da sua estrutura, ou função anatômica, fisiológica, psicológica ou mental, de caráter permanente), ou ainda, ao idoso (acima de 65 anos), independentemente de contribuição à seguridade social, no valor de um salário mínimo, desde que seja comprovada a miserabilidade do núcleo familiar. Trata-se de um benefício de prestação continuada que será repassado ao beneficiário como forma de prover seu sustento. Em outras palavras: diz respeito a um “auxilio” para famílias que se encontram em estado de necessidade, enfim, que não possuem renda própria para prover seu sustento. A avaliação da deficiência e do grau de incapacidade será composta de avaliação médica e social. As avaliações serão realizadas, respectivamente, pela perícia médica e pelo serviço social do INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos especificamente para este fim.

Isenção do ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias

          Todos aqueles que possuem algum tipo de deficiência física, enfim, portadores de necessidades especiais, limitadora da capacidade de dirigir um veículo comum, sem prejuízo à sua saúde ou sem risco à coletividade têm direito à isenção do ICMS. A condição de deficiente físico, ou mesmo, de portador de necessidades especiais, deverá ser atestada por uma junta médica, enfim, laudos/exames/atestados médicos.

Isenção do IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

          Cada Estado possui legislação própria regulamentando a matéria. Por isso, o primeiro passo é verificar se a legislação do seu Estado contempla a isenção de IPVA para os veículos utilizados por pessoas com deficiência, podendo se enquadrar nessa condição o paciente portador de necessidade especiais. Ainda assim, nos casos de omissão na lei, os Tribunais tem entendido em conceder tal benefício aos portadores de necessidades especiais, em razão dos princípios constitucional da dignidade humana, isonomia, e ainda, pela Convenção dos Direitos de Pessoas com Deficiência. Consulte um advogado, para mais detalhes.

          Assim, como frisado no início esses são alguns dos direitos estendidos aos portadores de necessidades especiais, dentre outros, obviamente, não citados nesse noticiário.

          Chamamos a atenção para os casos de isenção de IPVA. Neste aspecto o veículo pode ser dirigido pelo proprietário, portador de necessidades especiais, o qual, será adaptado, para tanto, ou ainda, por terceiro que utilize o veículo para conduzir a pessoa portadora de necessidades especiais ao seu destino, principalmente, a consultas/exames médicos. Basta comprovar a propriedade do veículo (quer seja do portador de necessidades especiais, ou de terceiros), e ainda, comprovar a patologia que assola a pessoa, por intermédio de laudos/exames/atestados médicos.

          Aliado a isso, é importante registrar que, em tese, é possível a restituição dos IPVA’S, nos últimos 05 (cinco) anos, já pagos, desde que comprovado que na aquisição do veículo já existia a pessoa portadora de necessidades especiais, e que, o veículo era em grande parte utilizado para conduzir tal pessoa a exames/consulta medicas. É um assunto bastante debatido pelos nosso Tribunais, complexo, contudo, há precedentes para devolução dos valores pagos a título de IPVA, portanto, não custa tentar!

          O Fato Gerador, consoante já frisado, é a propriedade do veículo. Isso se constata pela data de aquisição do veículo que, se novo, dá pela data da emissão da nota fiscal, e se usado, pela data da emissão do CRV (Certificado de Registro de Veículo).

          Por isso para garantir o seu Direito, deverá entrar como uma Ação Declaratória de Reconhecimento da Isenção de IPVA, ou Ação de Obrigação de Fazer, que irá retroagir à data do Fato Gerador. A Ação de Repetição do Indébito é também cumulada, servirá para pedir a Restituição do IPVA pago (de até 5 anos). Assim, logrando êxito na demanda, a Secretaria da Fazenda será obrigada a devolver todo o dinheiro pago atualizado monetariamente.

          Sendo assim, com base em inúmeros casos que já tiveram êxito, fica provado que o Judiciário já possui jurisprudência sobre o assunto e, representado por um advogado, o beneficiário deve entrar com a ação na Justiça, caso preencha os requisitos. 

          Por derradeiro, não importa onde você more, a isenção existe por causa da condição da pessoa, e não por formalidades. Naturalmente, se aconselha a cumprir essas formalidades e garantir o direito à isenção sem transtornos ou custos adicionais. Para os casos onde por qualquer motivo isso não acontecer, teremos a Justiça ao nosso lado e a possibilidade da concessão do benefício.

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