ADICIONAL DE 25% EM CASO DE INVALIDEZ E DEPENDÊNCIA DE TERCEIRA PESSOA


É de amplo conhecimento os benefícios concedidos pelo INSS aos segurados, como aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-acidente, salário maternidade, entre outros.

No entanto, existe um acréscimo no valor da aposentadoria que é pouco divulgado. A lei previdenciária dispõe sobre um adicional de 25% em caso de aposentadoria por invalidez para aquele aposentado que dependa de terceira pessoa. Vejamos o texto da lei:

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

É certo que o art. 45 da Lei 8213/91, traz expressamente em seu texto que tal acréscimo seria devido para os segurados que recebem benefício de aposentadoria por invalidez.

No que pese isso, há decisões favoráveis a que o aposentado por idade e por tempo de contribuição também possa gozar do plus de 25% sempre que se comprove que tenha ficado totalmente incapacitado e que tenha passado depender da ajuda permanente de outra pessoa tenha direito a tal acréscimo. Isso porque tal “plus”  tem finalidade protetiva.

Ainda é importante destacar que utilização do artigo 45 da Lei de forma restritiva, viola os princípios da isonomia e da dignidade humana, já que o adicional previsto é tem a finalidade de assistir àqueles que necessitam de auxílio de outra pessoa, não importando se a invalidez é decorrente de fato anterior ou posterior à aposentadoria, o objetivo da lei é dar proteção econômica ao aposentado que necessita de auxílio de um terceiro contratado ou familiar.

O bem que se pretende proteger com o acréscimo assistencial de 25% é a vida, amparando aquele que necessita de outras pessoas para viver com um mínimo de dignidade, o amparo às pessoas com incapacidade deve ser igual, esteja ela recebendo aposentadoria por invalidez ou outro benefício, tendo em vista que se encontram em idêntica condição de deficiência.

São nesse sentido os últimos julgados, tanto dos Tribunais Regionais Federais, quanto das Turmas de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. Vejamos:

Processo: 0011354-87.2016.404.9999   UF: RS

Julgador: SEXTA TURMA

Ementa  REVIDENCIÁRIO. ART. 45 DA LEI DE BENEFÍCIOS. ACRÉSCIMO DE 25% INDEPENDENTEMENTE DA ESPÉCIE DE APOSENTADORIA.

1. A possibilidade de acréscimo de 25% ao valor percebido pelo segurado, em caso de este necessitar de assistência permanente de outra pessoa, é prevista regularmente para beneficiários da aposentadoria por invalidez, podendo ser estendida aos demais casos de aposentadoria em face do princípio da isonomia. Precedentes.

Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência

PÁGINA 110. Seção 1. 20/03/2015. DOU ACORDÃO Acordam os membros da TNU – Turma Nacional de Uniformização NÃO CONHECER do incidente de uniformização interposto, nos termos do voto-ementa do Juiz Federal Relator. Brasília/DF,11 de março de 2015. PROCESSO:0501066-93.2014.05.8502 EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE 25% PREVISTO NO ART.45 DA LEI 8.213/91. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO À APOSENTADORIA POR IDADE. CABIMENTO. QUESTÃO DE ORDEM20. PROVIMENTO DO INCIDENTE. RETORNO À TR DE ORIGEM. EXAME DAS PROVAS. (…) VOTO CONDUTOR(…) 26. Em conclusão uma vez comprovada a incapacidade total e definitiva do recorrente para o trabalho ou para atividade que lhe garanta a subsistência e a necessidade de contar com a assistência permanente de outra pessoa, faz jus ao adicional previsto no art.45 da Lei 8.213/91.

(…)

Fonte TRF4

Atualmente, a questão está aguardando manifestação do Superior Tribunal de Justiça, já que o INSS interpôs Incidente de Uniformização de Jurisprudência contra a último decisão supra transcrita.

No que pese isso, tudo indica que o plus de 25% previsto no art. 45 da Lei 8213/91, devido aos aposentados por invalidez, que passem a necessitar da ajuda de terceira pessoa para os atos do cotidiano, seja mesmo definitivamente estendido aos aposentados por idade e tempo de contribuição.

Assim, caso você conheça alguém que, aposentado por idade ou por tempo de contribuição, necessite da ajuda de terceiro para os atos do cotidiano, saiba que ele tem direito à majoração do valor do seu benefício em 25%.

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